2019/09/19

Medida Converte + | Incentivo à redução da precariedade laboral

Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a criação de uma medida de incentivo à contratação sem termo, que procura combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho.

Na senda do que havia sido já anunciado no programa do Governo Constitucional, foi hoje publicada, a Portaria n.º 323/2019, que cria uma medida de incentivo à contratação sem termo.

Esta regulamentação está em linha com o compromisso de adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, desde logo redirecionando as políticas ativas de emprego para a criação de emprego sustentável e de qualidade, assegurando que estes instrumentos contribuem ativamente não só para a prevenção e redução do desemprego, em particular dos que estão em situação de desvantagem no mercado de trabalho, mas também para a promoção da qualidade do emprego e para a redução dos níveis de segmentação do mercado de trabalho português.

Nos termos da referida Portaria, as entidades empregadoras que cumprirem os requisitos então definidos, deverão converter um determinado contrato a termo em contrato sem termo e, assim, poderão receber o valor correspondente a quatro meses da retribuição base mensal acordada para esse contrato, com os limites de:

  • €3.050,32 (7x IAS) – limite genérico;
  • €3.355,35 – limite tendo em conta a majoração pela verificação de alguma das seguintes situações:

a) Conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhadores que reúnam uma das seguintes condições:

i) Pessoa com deficiência e incapacidade;

ii) Pessoa que integre família monoparental;

iii) Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;

iv) Vítima de violência doméstica;

v) Refugiado;

vi) Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;

vii) Toxicodependente em processo de recuperação.


b) Conversão de contrato de trabalho a termo relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido (será especificado no regulamento da medida de que forma se concretiza este critério).

  • €3.660,38, caso se verifique uma das subalíneas da alínea a) suprarreferida em cumulação com a alínea b).

Destarte, caso não se verifique nenhuma das situações excecionais supra elencadas, que permitem a majoração do limite máximo, para que a entidade empregadora beneficie do apoio no seu limite máximo, deverá estabelecer como retribuição base mensal mínima a quantia de €762,58. Já se o trabalhador se encontrar em alguma das situações referidas (alínea a) ou b)), a retribuição poderá ser de €838,83. Por fim, verificando-se ambas as condições, a retribuição poderá alcançar os €915,10.

Naturalmente, falamos de valores mínimos, uma vez que nada impede as entidades empregadores de estabelecerem uma retribuição superior àquela que ora mencionámos, na certeza de que, sendo esse o valor estabelecido ou um valor superior, o montante do apoio consignar-se-á aos valores máximos que descrevemos.

É de notar que, um dos requisitos para a procedência da candidatura (IEFP), é o respeito pela retribuição mínima nacional ou pela retribuição mínima estabelecida em Contrato Coletivo de Trabalho (quando aplicável).

A medida em causa também prevê que a concessão do apoio financeiro determina a obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado, bem como o nível de emprego, por um período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado.

Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço trabalhadores em número igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês da conversão apoiada.

Naturalmente, não se contabilizam para estes efeitos os trabalhadores que tenham feito cessar os seus contratos por sua iniciativa, as cessações devidas a despedimento por justa causa e ainda os contratos que cessarem por caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, cabendo o ónus da prova à entidade empregadora.

A candidatura é efetuada no portal do IEFP, onde também poderá ser encontrado o período de candidaturas.

A presente medida entra em vigor a 20 de setembro de 2019.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt