2022/01/11

Medida Empreende XXI

Ana Cardoso Monteiro e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre a criação da Medida Empreende XXI, apoio destinado a novos projetos empresariais de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.

Considerando os nefastos efeitos da pandemia pela COVID-19, urge tomar medidas que possam apoiar a atividade económica, em particular as empresas e os trabalhadores. De resto, o Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, acolhe, entre outros, os seguintes princípios: manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica.

Foi então criada a medida Empreende XXI, um apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., nos termos da Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro.

Quais os objetivos da medida?

  • Apoiar a criação de empresas;
  • Promover a implementação de projetos em áreas inovadoras;
  • Fomentar o desenvolvimento de atividades empreendedoras em ambientes colaborativos.

Quais as modalidades da medida?

  • Apoio financeiro ao investimento elegível para a criação de empresas;
  • Apoio financeiro à criação do próprio emprego;
  • Formação profissional adequada à criação de empresas e do próprio emprego, sempre que necessário;
  • Mentoria e consultoria especializada na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto;
  • Possibilidade de instalação em incubadoras, sempre que necessário.

A quem se destina a medida?

  • Jovens à procura do primeiro emprego, com idade entre os 18 anos e os 35 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo;
  • Jovens desempregados*, com idade entre os 18 anos e os 35 anos, inclusive, incluindo os que não se encontrem a estudar nem a frequentar formação;
  • Outros desempregados inscritos, incluindo os que reúnam condições para ser destinatários da medida Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, regulada pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na redação atual, salvo no que respeita à celebração de contrato de trabalho por conta de outrem, e respetivos membros do agregado familiar.

*Para efeitos de acesso à referida medida, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Requisitos dos projetos
São elegíveis os projetos de criação de empresas ou do próprio emprego, nos seguintes termos:

  • Constituição de entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica;
  • Constituição de cooperativas;
  • Desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos empresariais ou profissionais.

Os projetos previstos devem respeitar, nomeadamente, os seguintes requisitos:

  • Apresentar um investimento total até €175.000,00;
  • Apresentar viabilidade económico-financeira;
  • Não incluir, no investimento a realizar, a compra de capital social de empresa existente.

Requisitos da nova empresa
A nova empresa, em qualquer das formas previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria (requisitos), apenas pode iniciar a atividade após a data da apresentação da candidatura, devendo apresentar o respetivo comprovativo no prazo de 30 dias consecutivos após a notificação da decisão de aprovação.

Desde a data da assinatura do termo de aceitação e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Encontrar-se regularmente constituída e registada;
  • Dispor de licenciamento e demais requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus estruturais e de investimento;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  • Estar registada no portal da Startup Portugal (https://startupportugal.dealroom.co/dashboard).

Apoio financeiro ao investimento para criação de empresas
Aos projetos de criação de empresas elegíveis é atribuído, pelo IEFP, I. P., um apoio financeiro, até 85 % do total do investimento elegível, nas seguintes modalidades:

  • Subsídio não reembolsável, até ao limite de 40 % do investimento elegível;
  • Empréstimo sem juros, até ao limite de 45 % do investimento elegível.

No caso de projetos promovidos por destinatários do sexo sub-representado em determinado setor de atividade económica, e desde que estes detenham a maioria do capital social e dos direitos de voto destinatários, o apoio financeiro previsto na alínea a) do número anterior é majorado em 30 %.

Os projetos devem assegurar, pelo menos, 15 % do montante do investimento elegível em capitais próprios.

O apoio financeiro atribuído sob a forma de empréstimo sem juros é reembolsável no prazo de cinco anos e o seu início pode ser diferido até dois anos a contar da data da concessão.

O reembolso do apoio concedido é efetuado através de prestações mensais, constantes e sucessivas, salvo amortização antecipada do empréstimo.

O pagamento do apoio financeiro ao investimento é efetuado em duas prestações, da seguinte forma:

  • Adiantamento, correspondente a 65 % do montante total do apoio aprovado para o apoio ao investimento, no prazo de 10 dias úteis após a devolução do termo de aceitação;
  • Restantes 35 %, após a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da apresentação dos elementos necessários para este efeito.

Apoio à criação do próprio emprego
Aos projetos de criação de empresas que cumpram o previsto no artigo 5.º da Portaria (requisitos) é atribuído, pelo IEFP, I. P., um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 15 vezes o valor do IAS por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho objeto de apoio.

O apoio financeiro referido no número anterior é majorado nas seguintes situações:

  • Em 30 %, quando se trate de posto de trabalho preenchido por pessoa do sexo sub-representado em determinada profissão, nos termos definidos na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março;
  • Em 25 %, quando se trate de posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;
  • Em 20 % por posto de trabalho, quando se trate de projeto com mais de um destinatário promotor.

O apoio financeiro referido nos números anteriores é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate desenvolvimento de atividade a tempo parcial, desde que devidamente justificada e aprovada pelo IEFP, I. P.

Formação Profissional
Sempre que, na sequência de apreciação do IEFP, I. P., ou das entidades de acompanhamento Empreende XXI, se verifique que os destinatários previstos no artigo 3.º da Portaria não possuem formação profissional adequada ao desenvolvimento do negócio, devem os mesmos frequentar ações de formação destinadas ao desenvolvimento de competências empreendedoras, ou de outras áreas de competências identificadas como relevantes para o projeto.

As ações de formação previstas podem ser ministradas pelo IEFP, I. P., pela Startup Portugal ou pelas entidades de acompanhamento Empreende XXI, preferencialmente, em momento prévio à apresentação da candidatura.

Mentoria e consultoria especializada
A mentoria e consultoria especializada a prestar ao projeto pode assumir as seguintes modalidades:

  • Apoio prévio à aprovação da candidatura, para a criação e estruturação do projeto, nomeadamente no que concerne à conceção e elaboração de planos de investimento e de modelos de negócio;
  • Apoio de mentoria e consultoria especializada nos três primeiros anos de atividade da empresa, para consolidação do projeto financiado, abrangendo, nomeadamente, as seguintes atividades:
    • Acompanhamento do projeto aprovado;
    • Consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento;
    • Alargamento de competências na área do empreendedorismo e da capacitação na estruturação do projeto.

Durante os períodos referidos, podem ser realizadas outras atividades complementares, nomeadamente bootcamps, bem como instalação das novas empresas criadas em incubadoras.

Entrada em vigor
A referida Portaria entrará em vigor no dia 11 de janeiro de 2022.


Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt