2021/07/02

Medidas aplicáveis a municípios no âmbito da situação de calamidade

Joana de Sá esclarece quais as medidas em vigor.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021, de 1 de julho, em vigor desde 2 de julho de 2021, vem reforçar as medidas de contenção e mitigação da doença COVID -19, considerando a situação epidemiológica agravada que se regista nos municípios que se encontram sujeitos às regras de «risco elevado» e «risco muito elevado».

Assim, são classificados como municípios de risco elevado, para efeitos de aplicabilidade daquelas medidas até à próxima revisão:

  • Alcochete, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Avis, Braga, Castelo de Vide, Faro, Grândola, Lagoa, Lagos, Montijo, Odemira, Palmela, Paredes de Coura, Portimão, Porto, Rio Maior, Santarém, São Brás de Alportel, Sardoal, Setúbal, Silves, Sines, Sousel, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Por sua vez, para além dos municípios de Albufeira, Lisboa e Sesimbra já anteriormente categorizados como de risco muito elevado, atenta a verificação de duas avaliações acima dos 240 casos por 100 mil habitantes, passam também a esta classificação os municípios de:

  • Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Constância, Loulé, Loures, Mafra, Mira, Moita, Odivelas, Oeiras, Olhão, Seixal, Sintra e Sobral de Monte Agraço.

Medidas aplicáveis:

  • Em municípios de risco elevado e de risco muito elevado, diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio;
  • Está proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00 h do dia 2 de julho de 2021 e as 06:00 h do dia 5 de julho de 2021.
  • Continuam a ser possível efetuar deslocações para:
  • desempenho de funções profissionais ou equiparadas;
  • as deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada: i. de profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares; ii. e pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; iii) de titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; iv) de ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa; v) de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  • as deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
  • as deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
  • as deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
  • as deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
  • as deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
  • as deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
  • as deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • o retorno ao domicílio.

Relembramos que, para os municípios objeto das limitações de circulação supra indicadas, é conveniente dotar os trabalhadores da habitual declaração de circulação para fins profissionais.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

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