2021/06/14

Medidas de Apoio à Economia | Programa “IVAucher”

Nuno Oliveira Santos e Carlos Afonso escrevem sobre o programa "IVAucher", que permite que os consumidores finais possam acumular o valor correspondente à totalidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O Programa “IVAucher”

O programa “IVAucher” permite que os consumidores finais possam acumular o valor correspondente à totalidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos setores do alojamento, cultura e restauração para descontar, posteriormente, parte desse valor em novas compras de bens e serviços em qualquer um desses três setores abrangidos.

Podem beneficiar deste programa os consumidores pessoas singulares que aceitem os respetivos termos de adesão e associem o seu número de identificação fiscal português (NIF) a um cartão de pagamento. A adesão poderá ser feita a partir do dia 15 de junho na plataforma online acedível em www.ivaucher.pt, na App IVAucher ou, presencialmente, na rede de Clientes Saltpay/Pagaqui. A adesão não tem data limite, pelo que, o contribuinte poderá, desde logo, começar a solicitar as faturas com o NIF e, no limite, a 31 de dezembro de 2021, aderir ao programa.

Este programa é composto por três fases: acumular, apurar e descontar.

APP SaltPlay

Através desta App o contribuinte controlará o benefício acumulado e, na fase de desconto, poderá consultar os estabelecimentos aderentes, o desconto a utilizar e o saldo do benefício disponível.

Como é que pode acumular o benefício?

Na primeira fase o contribuinte tem que acumular o IVA suportado, durante os meses de junho, julho e agosto. Para tanto, basta solicitar a fatura com o NIF português em qualquer estabelecimento do setor de alojamento, cultura e restauração.

Como é que se procede ao apuramento?

A segunda fase é da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira que irá proceder ao apuramento do benefício acumulado, durante o mês de setembro.

Quando é que pode descontar o benefício acumulado?

O desconto do benefício acumulado apenas pode ser efetuado os meses de outubro, novembro e dezembro. Importa ressalvar que o desconto em compras ou serviços só poderá ser realizado em estabelecimentos de restauração, alojamento e cultura (cinemas, teatros e outras salas de espetáculo) que tenham aderido ao programa e até ao limite de 50% por compra. Ou seja, o consumidor poderá aproveitar a totalidade do benefício acumulado, mas a sua utilização está limitada a 50% do montante do pagamento efetuado em cada operação.

Significa que, na primeira fase o consumidor final poderá acumular o benefício em qualquer estabelecimento, desde que, a sua atividade principal seja do setor de alojamento, restauração ou cultura. Todavia, na terceira fase, isto é, a fase do desconto, este apenas poderá ser realizado em estabelecimentos abrangidos pela medida e que à mesma tenham aderido.

Impactos do benefício para efeitos de IRS

O montante do saldo que for utilizado ao abrigo do presente programa não poderá concorrer para o montante das deduções das despesas gerais e familiares e de deduções pela exigência de fatura. Porém, o montante de saldo não utilizado, independentemente do setor do consumo, é considerado para efeitos da dedução à coleta.

Nuno Oliveira Santos | Associado Sénior | nuno.santos@pra.pt
Carlos Afonso | Advogado Estagiário | carlos.afonso@pra.pt