2020/11/18

Medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho

A equipa de Laboral da PRA aborda as recentes alterações ao regime de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho – Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade e Retoma Progressiva.

Em resposta ao agravamento da crise de saúde pública causada pela pandemia COVID-19, registado nas últimas semanas, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 98/2020 que vem alterar o regime de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho – Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade e Retoma Progressiva.

Basicamente, as alterações agora inseridas vêm permitir, em certas circunstâncias, a sequencialidade destes dois apoios, destacando-se:

  • Passa a ser possível para o empregador que até 31 de outubro de 2020 tenha requerido o Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, excecionalmente e até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos;
  • Ao empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho – regime geral do Lay-off -, e que pretenda aceder ao Apoio à Retoma Progressiva pode, igualmente, fazê-lo de forma sequencial e imediata, não se aplicando o prazo de impedimento previsto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.

As presentes disposições entram em vigor em 19 de novembro de 2020, como forma mais imediata de apoiar as empresas, sem prejuízo de novas alterações que no âmbito do Orçamento de Estado para 2021 sejam aprovadas no sentido de, pelo menos, prorrogar o período de vigência destas medidas de apoio durante o primeiro semestre de 2021.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Helena Braga Marques| Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt
Joana Cadete Pires| Associada Sénior | joana.pires@pra.pt