2021/01/15

Medidas de apoio ao emprego

Joana Antunes, Luís Gonçalves Lira e Sérgio de Mesquita Dinis escrevem sobre as medidas de apoio ao emprego.

Com a adoção de novas medidas de contenção da COVID-19, surgiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias, e por isso foi publicado em Diário da República, no dia 15 de Janeiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 6-C/2021 que veio prorrogar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, bem como introduzir alterações em matéria de lay-off “simplificado” e lay-off “tradicional”.

Sem prejuízo de, aqui, poder consultar a informação mais detalhada relativamente às medidas em causa, aqui deixamos uma súmula das principais alterações:

  1. Lay-off simplificado: atualmente, poderão recorrer a este regime as empresas e estabelecimentos em situação de crise empresarial, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos na sequência da regulamentação do Estado de Emergência. A fulcral alteração ao regime vai no sentido de permitir que os trabalhadores aufiram o valor da sua retribuição normal ilíquida por inteiro, sendo assumida em 30% quanto aos 2/3 do valor da retribuição pela entidade empregadora e na percentagem que for necessária para assegurar o valor da retribuição normal ilíquida (com o limite máximo de €1.995,00) pela Segurança Social. Em suma, para a entidade empregadora não há qualquer acréscimo de despesa comparativamente com o regime anterior;
  2. Lay-off tradicional: no que respeita ao regime de lay-off previsto no Código do Trabalho, foi atualmente alterado o valor a abonar a cada trabalhador, relativamente à redução ou suspensão em situação de crise empresarial, que tenham sido motivadas pela pandemia da doença COVID -19 e que se iniciem após 1 de janeiro de 2021. A fulcral alteração ao regime vai no sentido de permitir que os trabalhadores aufiram o valor da sua retribuição normal ilíquida por inteiro, sendo assumida em 30% quanto aos 2/3 do valor da retribuição pela entidade empregadora e na percentagem que for necessária para assegurar o valor da retribuição normal ilíquida (com o limite máximo de €1.995,00) pela Segurança Social. Em suma, para a entidade empregadora não há qualquer acréscimo de despesa comparativamente com o regime anterior;
  3. Apoio à retoma progressiva: é garantida a prorrogação até ao primeiro semestre de 2021 do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, e a sua extensão, pela primeira vez, aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo. De igual modo, é assegurado o pagamento de 100 % da retribuição até ao triplo da RMMG aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se ainda a dispensa parcial das contribuições para a segurança social, referente ao valor da compensação retributiva, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas. Também para fazer face às consequências sociais e económicas causada pela pandemia da doença COVID-19, é ainda criado um apoio simplificado direcionado às microempresas, que combina um apoio financeiro no montante equivalente a duas RMMG, por trabalhador que tenha sido abrangido em 2020 pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Joana Antunes | Associada Sénior | joana.antunes@pra.pt

Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt

Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | sergio.dinis@pra.pt