2021/02/09

Medidas de apoio ao setor social e solidário

Mafalda Borges escreve sobre o conjunto de medidas excecionais e extraordinárias destinadas ao setor social e solidário.

No âmbito das medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser adotadas com vista a mitigar os efeitos da pandemia nos mais variados setores, foi agora publicada a Portaria n.º 28/2021, de 08 de fevereiro, que prevê um conjunto de medidas excecionais e extraordinárias destinadas ao setor social e solidário.

Estas medidas visam apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas, no funcionamento das respostas sociais.

Deixamos em seguida um resumo simplificado das principais medidas adotadas:

  • Mantém-se inalterado, face ao valor referente ao mês de fevereiro de 2020, o montante da comparticipação financeira da segurança social devido às instituições de solidariedade social ou equiparadas, nas respostas sociais que estiveram ou sejam suspensas e nas respostas sociais residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência, caso as frequências registadas sejam inferiores às verificadas no referido mês. As instituições abrangidas devem manter todos os seus trabalhadores[1] e a totalidade das respetivas retribuições, sob pena de devolução das comparticipações recebidas;
  • Prevê-se a revisão dos valores da comparticipação familiar por referência ao mês anterior, atendendo à alteração das circunstâncias que determinaram o montante da respetiva comparticipação. Deverá ser seguida, para este efeito, a Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, com o valor das comparticipações familiares a ser reduzido em, pelo menos, 40% durante a suspensão da atividade das respostas sociais comparticipadas.[2]
  • Prevê-se a majoração da comparticipação financeira da segurança social no caso dos centros de dia com atividade suspensa em que se revele necessário domiciliar o apoio prestado, em montante correspondente à diferença da comparticipação da resposta do centro de dia para a de serviço de apoio domiciliário, até ao limite máximo de serviços prestados a 100%.
  • As entidades beneficiárias dos apoios financeiros do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) ficam dispensadas de requerer o alargamento do prazo excecional de reembolso (que é automaticamente alargado até 31 de dezembro de 2024, com sujeição à taxa de juro praticada nos últimos dois anos). São considerados automaticamente adiados, por um ano, os reembolsos devidos no 1º e 2º trimestres de 2021, no âmbito dos acordos de reembolso dos apoios financeiros.
  • É prorrogado até 30 de junho de 2021 o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
  • É prolongada até 30 de junho de 2021 a vigência da Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19.
  • É instituído o reforço das equipas de intervenção rápida e a mobilização de estudantes do ensino superior enquadrados em programa de capacitação, para apoiar estruturas e respostas residenciais dirigidas a pessoas idosas e pessoas com deficiência na contenção e estabilização de surtos da doença COVID-19;
  • É reforçada a dotação do Programa Adaptar Social +, destinada à aquisição de equipamentos de proteção individual.


O diploma entra em vigor no dia 09 de fevereiro, com os seus efeitos a retroagir a 01 de janeiro de 2021.

Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt


[1] Não podem fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

[2] O mesmo se aplicando à compensação financeira da segurança social devida pela gratuitidade da creche prevista na Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro.