2021/07/08

Medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores

Joana de Sá e Catarina S. Ribeiro esclarecem as alterações anunciadas, que têm impacto especificamente no Apoio à Retoma Progressiva e repristinação dos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

No dia 07 de julho de 2021, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho que vem prorrogar as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  • Quais as medidas visadas?
  1. Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho – alterações ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho;
  2. Repristinação dos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência (Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro).

  • Quais os impactos em cada uma das medidas?
  1. Apoio à Retoma Progressiva:
    1. Prorrogação da possibilidade de as empresas, com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, continuarem a reduzir o período normal de trabalho (PNT) dos seus trabalhadores até ao máximo de 100% durante os meses de julho e agosto de 2021.
    2. Note-se que, a referida redução do PNT está limitada a até 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador, a não ser que a sua atividade se enquadre nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, nos quais a redução pode chegar aos 100%.
    3. Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75%.
    4. A percentagem de trabalhadores é aferida pela declaração de remunerações do mês correspondente;
    5. As micro, pequenas e médias empresas que beneficiarem desta medida terão direito a uma isenção parcial de 50% do pagamento das contribuições para a segurança social relativamente à compensação retributiva paga aos trabalhadores cujo período normal de trabalho tenha sido reduzido, por referência aos meses em que a Empresa tenha beneficiado do apoio.
    6. É de salientar que, no mês de agosto de 2021, dependendo da evolução da situação pandémica e da atividade económica, os limites de redução temporária do PNT serão ajustados em conformidade.

  1. Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência:

Apesar de atualmente não vigorar o estado de emergência, ainda existem atividades suspensas e estabelecimentos encerrados, pelo que, urge conceder apoios aos setores afetados, dando continuidade às políticas prosseguidas na gestão dos impactos da pandemia, pelo que:

    1. Entra novamente em vigor o apoio extraordinário à redução da atividade económica, pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, o qual é conferido: i. aos trabalhadores independentes; ii. aos empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e iii. independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos gerentes, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas.
    2. Sem prejuízo do referido em a), mantém-se em vigor o apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador aos profissionais cujas atividades, enquadradas nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, foram especialmente afetadas na sequência das medidas sanitárias adotadas a partir de janeiro de 2021, o qual se prorroga até 31 de agosto de 2021.
    3. Considera-se que a situação comprovada de paragem total da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19, é estabelecida por determinação legislativa de fonte governamental. Ainda, considera-se como período homólogo, o ano anterior, ou, caso seja mais favorável, o ano de 2019.
    4. São igualmente concedidos os apoios à medida extraordinária de incentivo à atividade profissional e ao enquadramento de situações de desproteção social aos trabalhadores cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.
    5. Por fim, mantém-se em vigor o apoio excecional às situações de proteção na eventualidade de doença provocada pela pandemia COVID-19, o qual é prorrogado até 30 de setembro de 2021.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Catarina S. Ribeiro | Associada | catarina.ribeiro@pra.pt