2021/07/13

Medidas de combate à Corrupção | Novas obrigações para as empresas públicas e privadas

Joana de Sá escreve sobre o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

No passado dia 17 de julho, foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que procede à criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção e que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Em particular, o sobredito Regime Geral vem estabelecer obrigações importantes para empresas públicas e privadas ao nível da implementação de ações com vista à prevenção da corrupção. Efetivamente, são previstas medidas com impacto muito relevante para as grandes e médias empresas, designadamente:

  • A obrigação de as pessoas coletivas de direito privado que empreguem 50 ou mais trabalhadores adotarem:
  • Programas de prevenção de riscos;
  • Códigos de conduta;
  • Canais de denúncia, e
  • Programas de formação adequados à prevenção da prática de atos de corrupção e infrações conexas.
  • Idênticas obrigações são também aplicáveis às pessoas coletivas de direito público e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e às pessoas coletivas integrantes do setor público empresarial, desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

A entidade responsável pelo controlo do cumprimento das medidas estabelecidas no Regime Geral da Prevenção da Corrupção será o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que surge configurado como entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que desenvolverá atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

A densificação destas medidas e respetiva entrada em vigor, está ainda a aguardar a publicação do Diploma que as materializará.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt