2019/06/06

Medidas de redução da despesa dão lugar a incentivos na função pública

Maurício Neves escreve sobre o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), que visa a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública no subsector da administração central.

A Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), visando a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública no subsector da administração central.

Os sobreditos incentivos visam estimular iniciativas geradoras de melhorias de eficiência, nomeadamente, aquelas que se traduzam na redução de despesa numa ótica consolidada, garantindo, concomitantemente, o cumprimento da missão dos serviços bem como a adequada prossecução das suas atribuições.

As melhorias de eficiência podem versar, nomeadamente, sobre:
a) Aquisição ou locação de bens e serviços;
b) Empreitadas de obras públicas;
c) Gestão de recursos humanos; e
d) Gestão de património imobiliário público.

Os incentivos à melhoria de eficiência podem assumir a natureza de incentivos financeiros ou não financeiros.

Os incentivos financeiros correspondem a uma prestação pecuniária cujo valor dos incentivos a distribuir pela equipa, em cada ano, é de 50 % do montante referente à redução de despesa validada pela IGF, até um limite anual global de 100 % da massa salarial mensal da equipa responsável pela melhoria de eficiência.

Caso existam efeitos de redução de despesa validados, que traduzam a recorrência anual de uma mesma poupança, os mesmos são considerados para atribuição de incentivos até um limite máximo de 4 anos, com o limite pecuniário referido supra.

Os incentivos não financeiros incluem a promoção de ações de formação profissional, a criação de condições para experiências de trabalho em instituições internacionais, a promoção do recurso ao teletrabalho e a melhoria da oferta de amenidades, nomeadamente, salas de refeição e espaços sociais e de convívio, ou outros incentivos que sejam propostos na candidatura.

Os incentivos financeiros são distribuídos de forma proporcional à remuneração mensal de cada membro da equipa, sendo que, os incentivos não financeiros são distribuídos de forma equitativa pelos membros da equipa.

A - Tramitação do pedido

Elegibilidade
Podem candidatar-se aos incentivos as equipas responsáveis pela formulação e implementação das iniciativas geradoras de eficiência.

Para efeitos da presente portaria, entende-se por «equipa» o conjunto de dirigentes e trabalhadores de um ou mais órgãos, serviços ou unidades orgânicas, até ao limite máximo de 40 efetivos, individualmente identificados na candidatura.

Apenas são elegíveis candidaturas que contenham uma ou mais iniciativas geradoras de melhorias de eficiência cujo objetivo de redução total de despesa seja igual ou superior a 50.000 euros.

Instrução das candidaturas
São requisitos da candidatura:
a) O detalhe das medidas operacionais a implementar;
b) O montante previsto de redução da despesa e respetivo horizonte temporal;
c) A fundamentação do objetivo de redução de despesa;
d) A declaração sob compromisso de honra do dirigente máximo reconhecendo o interesse da candidatura e a sua sustentabilidade no âmbito das atividades a desenvolver pelo serviço ou organismo, assegurando o elevado desempenho dos serviços;
e) A identificação dos incentivos pretendidos, sendo possível cumular incentivos financeiros e não financeiros.

A candidatura é submetida por via eletrónica à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), para efeitos de avaliação preliminar sobre o cumprimento dos critérios definidos na presente portaria até 31 de dezembro de 2019.

O serviço ou organismo proponente deve dar conhecimento da candidatura ao membro do Governo da respetiva área setorial, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente ao envio da mesma nos termos do número anterior.

Avaliação preliminar das candidaturas
A candidatura é objeto de avaliação preliminar a realizar pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ou, sendo apresentada por equipa pertencente à IGF, pelo Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, ou por entidade por este designada.

A IGF transmite o resultado da avaliação preliminar à respetiva equipa no prazo de 20 dias úteis, sendo que poderá dar lugar à Aprovação preliminar, o que significa que a candidatura será elegível para a avaliação final; ou, aprovação, caso em que a candidatura não será elegível para avaliação final e eventual atribuição de incentivos.

Avaliação final
Concluída a implementação das medidas operacionais e apurados os respetivos efeitos de redução de despesa, o relatório de execução contendo a evidência do cumprimento das metas definidas na candidatura é enviado à IGF, no prazo de 20 dias úteis, para efeitos de avaliação final.

No caso de iniciativas de melhoria de eficiência que produzam efeitos de redução de despesa distribuídos por um horizonte temporal superior a um ano, a avaliação pode, por decisão da equipa proponente, ser fracionada numa base anual, mediante apresentação de relatórios anuais de execução, consecutivos ou interpolados.

A IGF, no prazo de 20 dias úteis, remete a avaliação final da candidatura aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da tutela.


Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt