2021/01/22

Medidas de Reforço | Alteração à regulamentação do estado de emergência

Foi publicado no diário da república eletrónico o Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, que veio proceder à segunda alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

A par com este diploma, foram ainda publicados o Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, que vem reforçar o regime contraordenacional aplicável às infrações decorrentes da violação das obrigações e deveres que conformam o presente Estado de Emergência em vigor e, ainda, o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, o qual inclui medidas cirúrgicas de apoio às famílias e às empresas necessários perante a decisão de suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social.

Especificamente no que se refere às medidas de execução destacamos:

  1. Suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social

A suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, em vigor desde as 00h00 do dia 22 de janeiro e pelo período de 15 dias, compreende:

  1. As atividades letivas e não letivas e formativas presenciais em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
  2. As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia, Centros de Convívio, Centro de Atividades de Tempos Livres e universidades seniores;
  3. As atividades letivas e não letivas presencias das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

  1. Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família:
  1. São consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais decidida por Leil ou pelo Governo;

  1. Em face da medida de suspensão das atividades letivas referida no ponto precedente, foi reavivado o mecanismo de apoio excecional à família para os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo, fora dos períodos de interrupção letiva os quais terão direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

De realçar que, este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico.

Não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Para aceder a este apoio, os pais devem preencher a declaração Modelo GF88-DGSS e remetê-la à entidade empregadora. Esta declaração serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

O apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade.

Os dois progenitores não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Clarificamos que, caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

O apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

  1. Alteração ao Regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade

Nesta sede, são duas as alterações cirúrgicas a registar:

  1. Clarificação expressa de que a opção legislativa de conferir ao trabalhador uma compensação retributiva equivalente ao montante integral da sua retribuição normal ilíquida não representa qualquer encargo adicional para a entidade empregadora, uma vez que, quando aplicável, o valor adicional será suportado pela Segurança Social (reembolsado ao empregador que deverá avançar com o valor ao trabalhador);
  2. Eliminação da exclusão mútua (simultânea ou sequencial) a partir de 01 de Fevereiro de 2021 entre o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade e o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade económica (Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 junho).

  1. Outras atividades suspensas:
  1. Encerramento de todas as atividades de tempos livres, todos os estabelecimentos de dança e de música, bem como as atividades desportivas escolares;
  2. Suspensão das atividades de formação profissional desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social, podendo ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições;
  3. Encerramento das Lojas de Cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas;
  4. Encerramento dos estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos;
  5. Encerramento de centros de exame;
  6. Imposição do funcionamento dos centros de inspeção técnica de veículos apenas mediante marcação.

  1. Alteração ao regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência:

  1. Alargamento do rol de deveres a cumprir pelas pessoas singulares e coletivas durante o Estado de Emergência ou situação de alerta, contingência ou calamidade;
  2. Agravamento das coimas em caso de reincidência (a coima é agravada no seu limite mínimo e máximo em um terço), aplicável a quem cometer uma contraordenação praticada com dolo depois de ter sido notificado pela prática de outra contraordenação por infração à mesma disposição legal;
  3. Relativamente à tramitação do processo contraordenacional estabelece-se a aplicação, com adaptações, de algumas das regras constantes do Código da Estrada (designadamente respeitantes ao cumprimento voluntário, à comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido, às notificações, decisão, recurso e prescrição);

Prevê-se que o pagamento voluntário no momento da verificação da infração da contraordenação pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.

As presentes alterações entram em vigor às 00h00 do dia 23 de janeiro de 2021, salvo quanto à decisão de suspensão das atividades letivas e não letivas, cujos efeitos se definem à data de 22 de janeiro de 2021.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Helena Braga Marques| Sócia | helena.bragamarques@pra.pt

Joana Cadete Pires| Associada Sénior | joana.pires@pra.pt

Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt