2018/10/26

Medidas de resposta aos danos causados pelo furacão Leslie

Sérgio Alves aborda, neste artigo, as medidas excecionais de contratação pública e as medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie.

I – Das medidas excecionais de contratação pública

No passado dia 25 de outubro de 2018, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 85/2018, que estabelece as medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços que estejam relacionados com os danos causados pelo furação Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.

A que Entidades Adjudicantes se aplica tal regime?

Às Entidades Adjudicantes abrangidas pela administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, bem como às autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie.

Quais os valores máximos destes procedimentos de ajuste direto?

Os valores máximos para cada um destes procedimentos de ajuste direto são os seguintes:

i) € 5.548.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas;

ii) € 221.000,00, para os contratos públicos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

Existe um limite mínimo de entidades convidadas ao abrigo destes procedimentos de ajuste direto?

Sim, devem, no mínimo, ser convidadas três entidades distintas para apresentação de propostas.

A partir de que data produz efeitos o presente regime e até quando vigora o mesmo?

O presente regime produz efeitos desde 13 de outubro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados cuja validade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei, vigorando até 31 de dezembro de 2018.

II – Das medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furação Leslie

Paralelamente ao Decreto-Lei n.º 85/2018, de 25 de outubro e no mesmo dia, foi publicada também a Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, que determina a adoção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furação Leslie.

De entre as principais medidas, destacam-se as seguintes:

i) Proceder à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal e à abertura de concursos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;
ii) Apoiar soluções habitacionais para as pessoas que se viram privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação permanente;
iii) Disponibilizar linhas de crédito;
iv) Apoiar a reabilitação de várias infraestruturas na área da educação, saúde, justiça;

Sendo que a presente resolução produz também efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2018.


Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt