2019/06/11

Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Tiago Fiuza e Mafalda Borges escrevem sobre as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

No passado dia 24 de maio de 2019, foi publicada a Lei n.º 35/2019, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, e que versa sobre as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.

Entre as alterações introduzidas por este diploma, destaca-se a obrigatoriedade dos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares passarem agora a ter de dispor de um Responsável pela Segurança, a quem competirá a organização e gestão da segurança do estabelecimento. Este deverá estar habilitado com formação específica de Diretor de Segurança e ser certificado pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública.

Adicionalmente, passa agora a ser obrigatória a adoção e utilização de mecanismos de controlo de lotação, sempre que os estabelecimentos possuam lotação igual ou superior a 200 lugares. Também o segurança-porteiro no controlo de permanência se torna obrigatório nos estabelecimentos com lotação de, pelo menos, 200 lugares, a que acresce um segurança-porteiro, por cada 250 lugares, se a lotação for superior à referida.

No que respeita aos sistemas de videovigilância, a captação e gravação de imagem passa a ser obrigatória em todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou não para uso dos clientes, e em toda a área destinada a clientes, com exceção das instalações sanitárias.

A Lei atribui ainda prorrogativas às forças de segurança, tendo em vista a prevenção criminal e a gestão de meios em caso de incidente: estas entidades passam a poder, desde que em situações devidamente justificadas, proceder ao visionamento em tempo real das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância, nos respetivos centros de comando e controlo.

O sistema de videovigilância passa também a ter obrigatoriamente associado um sistema de alarmística, que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção. Torna-se também obrigatório o cumprimento dos requisitos técnicos fixados para os meios de vigilância das empresas de segurança privada (previstos no Regime Jurídico da Segurança Privada e respetiva regulamentação), podendo os sistemas ser instalados e operados pelo titular ou explorador do estabelecimento.

Ora, dadas as alterações mencionadas, caberá agora aos proprietários dos estabelecimentos o dever de assegurar às forças de segurança o acesso às imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilâncias instalados, devendo garantir a conectividade dos mesmos aos centros de comando e controlo e a possibilidade de alerta para situações de perturbação. Para esse efeito, a Lei atribui-lhes um prazo de 3 anos para promover a adaptação a estes requisitos.

Por último, outra novidade será ainda a necessidade de desenvolvimento e adoção, por cada estabelecimento, de um plano de segurança bem delineado, cujos requisitos se fixarão por meio de portaria a adotar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Estas medidas entram em vigor no dia 22 de agosto de 2019, e o incumprimento do exposto origina a aplicação de coimas variáveis, com destaque para as contraordenações graves (puníveis com coima entre € 1.600,00 a € 8.000,00) a que corresponderão, nomeadamente, a inexistência de Responsável pela Segurança ou a não adoção de plano de segurança.


Tiago Fiuza | Associado Sénior | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Advogada Estagiária | mafalda.borges@pra.pt