Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto

Carolina dos Reis Faria informa que o Governo estabeleceu medidas excecionais de contratação pública relacionadas com o Centenário das Aparições em Fátima e visita do Papa a Fátima.

O Governo, pelo Decreto-Lei n.º 11/2017, de 17/01/2017, veio estabelecer medidas excecionais de contratação pública a aplicar aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionadas com o Centenário das Aparições em Fátima e visita do Papa a Fátima.

As medidas excecionais ao estatuído no Código dos Contratos Públicos são aplicáveis aos procedimentos de contratação pública da responsabilidade da administração direta e indireta do Estado, do setor empresarial do Estado e do Município de Ourém, sendo que quando o Município de Ourém é a entidade contratante as medidas excecionais são aplicáveis a procedimentos respeitantes a intervenções melhor identificadas no anexo integrante daquele Decreto-Lei n.º 11/2017, designadamente requalificação, reabilitação e beneficiação de rede viária.

Nos termos deste regime de exceção, o procedimento de ajuste direto pode ser adotado para:

1. A celebração de contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior a €5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil euros) (valor sem IVA).
2. A celebração de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor inferior a €209.000,00 (duzentos e nove mil euros), ou a €135.000,00 (cento e trinta e cinco mil euros) se a entidade adjudicante for o Estado (em ambos os casos valores sem IVA).

A opção pela adoção deste regime não prejudica a aplicação das regras de escolha do procedimento em função de critérios materiais, nos termos do disposto nos artigos 23.º a 28.º do Código dos Contratos Públicos

Para efeitos da escolha das entidades convidadas ao abrigo deste regime excecional a entidade adjudicante deve convidar, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas, e não se aplicam as limitações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, ou seja:

1. podem ser convidadas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste direto propostas para a celebração de contratos cujo objeto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior a €5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil euros no caso de empreitadas de obras públicas, €209.000,00 (duzentos e nove mil euros) no caso de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.
2. podem ser tidos em conta contratos celebrados pelo Estado ou por uma Região Autónoma no âmbito de vários gabinetes governamentais, serviço central ou periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente.
3. não são tidos em conta, autonomamente, quando a entidade adjudicante seja um município, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado.
4. podem ser convidadas entidades que tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato.

Este regime excecional está em vigor desde o dia 18/01/2017 e terminará a 31/12/2017, aplicando-se subsidiariamente o Código dos Contratos Públicos.

Os adjudicatários que beneficiem deste regime excecional estão obrigados à observância das normas de acessibilidade que o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro estabelece.

Carolina dos Reis Faria | carolina.faria@pra.pt