2020/03/18

Medidas Excecionais de Contratação Pública – DL 10-A/2020 | COVID-19

O governo aprovou várias medidas excecionais e temporárias para resposta à epidemia COVID-19.

No âmbito da contratação pública as medidas constam do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e visam agilizar os procedimentos de contratação de obras, bens e serviços relacionados com a prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19, bem como com a atuação pública necessária à reposição da normalidade na sequência do surto epidemiológico.

Tendo em consideração a evolução que a epidemia entretanto teve, são de esperar, no curto prazo, novas intervenções legislativas neste domínio. Por ora, estão aprovadas, e em vigor, medidas que respondem às seguintes perguntas:

Qual é o âmbito de aplicação?
De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º, as medidas excecionais abrangem a contratação de obras, bens e serviços relacionados com a prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19, bem como a atuação pública necessária à reposição da normalidade na sequência do surto epidemiológico.

Esta formulação é suficientemente abrangente para se poder considerar abrangida pelo regime excecional qualquer contratação daquele tipo que se relacione com o surto epidémico ou, dito de outro modo, que tenha a sua razão de ser no surto. Noutra perspetiva, não beneficiam do regime excecional as contratações que visem satisfazer necessidades aquisitivas que não tenham surgido depois ou por causa do surto.

Que entidades estão abrangidas?
O diploma refere-se especificamente às entidades do setor público empresarial (como, por exemplo, os Hospitais EPE) e do setor público administrativo.

Todavia, tendo em conta o propósito do regime excecional, parece fazer sentido admitir a sua mobilização por parte de todas as entidades adjudicantes que, por força das suas atribuições ou missão, seja manifesto poderem contribuir com a sua atuação para a prevenção, contenção, mitigação e tratamento do COVID-19 ou para a reposição da normalidade.

Essa parece, aliás, ser a única interpretação apta a reconstituir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, sob pena de se deixar de fora dezenas ou centenas de entidades adjudicantes, por exemplo do setor social ou mesmo da administração autónoma, cuja importância para lograr o objetivo principal é manifesta.

É necessário realizar um concurso?
Não. As aquisições feitas ao abrigo do regime excecional podem ser feitas por ajuste direto, com convite a apenas um operador económico, sem qualquer limite de valor, desde que se circunscrevam ao estritamente necessário.

Por outro lado, para aquisição ou locação de bens móveis e para aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 20.000, pode adotar-se o ajuste direto simplificado, sendo que, nesses casos, não se aplicam os limites à adjudicação sucessiva ao mesmo operador económico previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 113.º CCP.

É necessário contrato escrito?
O regime excecional não o refere mas, conjugando as regras gerais do CCP sobre inexigibilidade e dispensa de contrato escrito com a medida excecional que isenta os contratos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, é possível concluir que não é necessário reduzir o contrato a escrito nos casos em que o fornecimento ou o serviço deva ser prestado no prazo máximo de 20 dias a contar da data da adjudicação.

Nos demais casos, pode, ainda, a entidade adjudicante dispensar a redução a escrito do contrato nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º do CCP, isto é, quando, por motivos de urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, seja necessário dar imediata execução ao contrato.

O fornecimento ou o serviço pode ser iniciado logo após a adjudicação?
Sim. Independentemente da sua redução ou não a escrito, os contratos podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação.

Os contratos estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas?
Não. O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 refere apenas que os contratos podem produzir imediatamente os seus efeitos, incluindo quanto a pagamentos. Todavia, a Lei da Assembleia da República que vem ratificar o regime excecional vai mais longe e pura e simplesmente isenta os contratos da fiscalização prévia. Ficaram submetidos se e quando à fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas e, naturalmente, à auditoria e inspeção das entidades, em cada caso, competentes.

Podem ser realizados adiantamentos ao fornecedor?
Sim. Quando sejam necessários para garantir a disponibilização do bem ou serviço, sendo que, nesses casos, o adiantamento não está sujeito aos limites do Código, designadamente ao limite de 30% do preço contratual.

Outras medidas

  • Possibilidade de as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas adquirirem bens e serviços abrangidos por um acordo-quadro sem necessidade de pedir previamente a dispensa;
  • A aquisição de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, está dispensada de quaisquer autorizações administrativas especiais;
  • Introdução de um regime excecional de autorização de despesa envolvendo mecanismos expeditos para situações em que é necessária a intervenção de terceiros, como sejam os pedidos à tutela financeira e setorial e os pedidos plurianuais, neste caso apenas para certos bens e serviços ainda por aprovar
  • Obrigação de, até 30 de junho de 2020, aceitar documentos de identificação e certificados do registo criminal cuja validade tenha expirado depois de 09 de março de 2020;
  • Prevalência do regime excecional sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado.

Outros regimes a ter em conta:


Departamento de Administrativo e Contratação Pública
David Coelho | Sócio | david.coelho@pra.pt