2020/09/17

Medidas excecionais e temporárias de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e da saúde

Sérgio de Mesquita Dinis esclarece sobre as medidas excecionais e temporárias de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e da saúde.

1. Apoio ao Reforço de emergência de equipamentos sociais e da saúde

Na sequência da publicação da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março de 2020 - alterada e republicada pela Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho -, foi criada a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, bem como um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos “Contrato emprego-inserção” e “Contrato emprego-inserção +”, aplicável a projetos realizados em instituições públicas e do sector solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

As presentes medidas têm em vista apoiar as entidades do setor social e solidário, assegurando a sua capacidade de resposta, as quais, revelando-se parceiras fundamentais do Estado na prestação de serviços de interesse geral às populações, ficaram particularmente expostas aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, gerando situações incomportáveis de sobrecarga destas entidades.

Para o efeito, são elegíveis as entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade na área social e da saúde.

Podem ainda ser elegíveis os centros de investigação e as instituições do ensino superior que desenvolvam projetos de contenção da propagação da doença COVID-19.

Adicionalmente, serão apenas aceites os projetos referentes a situações de sobrecarga das entidades decorrente da pandemia COVID-19, por exemplo devido ao aumento da atividade das entidades ou ao impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, integrando-se tais projetos no conceito de trabalho socialmente útil e com uma duração de 1 mês, prorrogável mensalmente com efeitos até 31 de dezembro de 2020, mediante requerimento apresentado junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.).

Quantos aos destinatários dos aludidos projetos, poderão ser abrangidas as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações, desde que não possuam mais de 60 e não pertençam aos grupos sujeitos a dever especial de proteção a que se refere o Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março:

  • (a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego;
  • (b) Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;
  • (c) Outros desempregados inscritos no IEFP, I.P.;
  • (d) Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP, I.P.;
  • (e) Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido;
  • (f) Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial;
  • (g) Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos.

Os destinatários integrados nos projetos das entidades beneficiárias têm direito aos seguintes apoios:

  • Destinatários referidos na alínea a) - Bolsa mensal complementar no montante de € 438,81;
  • Destinatários referidos nas alíneas b) a g) - Bolsa mensal de montante de € 658,22.

O pagamento da bolsa aos destinatários deverá ser assegurado pela entidade promotora, cabendo ao IEFP, I.P. comparticipar o valor de 90% do montante.

Paralelamente à bolsa conferida, a entidade promotora deverá garantir aos destinatários: a) alimentação; b) transporte entre a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de € 43,88, mediante comprovativo da despesa; c) seguro de acidentes, de modo a cobrir os riscos que possam ocorrer; d) equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto.

Sempre que a entidade promotora não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte será comparticipado integralmente pelo IEFP, I.P.

Por fim, a entidade promotora, de natureza privada, poderá ter direito a um prémio ao emprego, sempre que celebre com o destinatário da medida um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da conclusão do projeto e que, por esse motivo, alcance um número total de trabalhadores superior ao observado no mês civil anterior ao do início da execução do projeto. O prémio ao emprego a conceder terá o valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho celebrado, até ao limite de € 2.194,05.

A concessão do prémio ao emprego obriga a entidade promotora à manutenção do contrato de trabalho durante o período mínimo de 12 meses a contar da data da sua celebração, bem como o nível de emprego alcançado, durante o período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da celebração do contrato apoiado.

2. Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do “Contrato emprego-inserção” e “Contrato emprego-inserção +”

O regime do Apoio ao Reforço de emergência de equipamentos sociais e da saúde aplica-se igualmente aos participantes das medidas do “Contrato emprego-inserção” (CEI) e “Contrato emprego-inserção +” (CEI+), desde que em projetos realizados nas entidades elegíveis nos termos já supra referidos.

O regime extraordinário aqui exposto aplica-se às candidaturas às medidas CEI e CEI+, decididas após 01 de abril, bem como àquelas que se encontram em execução, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas social e da saúde, com efeitos a 01 de março de 2020.

Para os destinatários, igualmente participantes nas aludidas medidas, o valor da bolsa mensal conferida pelo CEI e CEI+, será majorada nos seguintes termos:

  • € 351,05 para os participantes beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego;
  • € 219,41 para os demais participantes.

As majorações mencionadas são totalmente comparticipadas pelo IEFP, I.P.

As presentes medidas estão em vigor desde 01 de abril de 2020 e vigoram até 31 de dezembro de 2020.

Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | Laboral | sergio.dinis@pra.pt