2020/07/23

Medidas excecionais e temporárias para organização do ano letivo 2020/2021

Rita Santos de Oliveira escreve sobre o estabelecimento de medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o próximo ano letivo 2020/2021.

Na sequência da atual situação pandémica causada pela COVID-19, anteriores documentos legislativos vieram assegurar a subsistência do sistema de ensino português, designadamente, através de práticas de ensino à distância, no seguimento da necessidade de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais – Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Todavia, dois meses mais tarde, pudemos presenciar o retomar dessas mesmas atividades curriculares em certos graus de escolaridade – Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio.

Face à presente incerteza da evolução da pandemia, evidenciou-se necessário estabelecer medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, incluindo escolas profissionais, no próximo ano letivo 2020/2021, sem nunca olvidar, contudo, a obrigatoriedade de garantir todas as condições de segurança dentro da comunidade educativa.

Das medidas definidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho, listamos, em seguida, as mais relevantes:

1. Gerais:

  • A fixação do regime presencial como regime regra e do caráter excecional e temporário dos regimes misto e não presencial;
  • Determinar a criação de uma equipa especializada com o objetivo de definir uma estratégia de combate ao abandono escolar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2. Atividades letivas e formativas no regime presencial:

  • A prioridade na frequência de aulas presenciais pelos alunos até ao final do 2.º ciclo e àqueles a quem não seja possível assegurar o acompanhamento pelos professores quando se encontrem em regime não presencial;
  • Possibilidade das escolas, sempre que se mostre necessário e com salvaguarda dos limites legalmente estabelecidos, alargar o seu horário de funcionamento de forma a conciliar o desenvolvimento das atividades letivas e formativas com as orientações das autoridades de saúde;
  • Prever a possibilidade de as escolas promoverem a reorganização dos horários escolares, designadamente o funcionamento das turmas em turnos de meio dia, de forma a conjugar a carga horária da matriz curricular;
  • Estabelecer que o regime misto deverá ser aplicado quando se verifique, devido à pandemia da doença COVID-19, a impossibilidade de as escolas manterem as turmas em regime presencial;

3. Atividades letivas e formativas no regime misto:

  • O processo de ensino e aprendizagem deverá pautar-se pela combinação entre atividades presenciais, sessões síncronas e trabalho autónomo;
  • Compete ainda às escolas adequar a organização e funcionamento do regime misto à carga horária semanal de cada disciplina ou unidade de formação de curta duração (UFCD);
  • Repartir a carga horária de cada disciplina ou UFCD entre atividades presenciais, sessões síncronas e trabalho autónomo;
  • Alternar as atividades presenciais com o trabalho autónomo.

4. Atividades letivas e formativas no regime não presencial:

  • Determinar que o regime não presencial terá lugar nas situações de suspensão das atividades letivas e formativas presenciais nas escolas, desenvolvendo-se por via de sessões síncronas e assíncronas, devendo cada escola definir e adotar todas as metodologias que tenham por adequadas, tendo por referência o disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho e ainda, o disposto no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas Aprendizagens Essenciais;
  • Cada escola é responsável por adequar a organização e funcionamento do regime não presencial, fazendo repercutir a carga horária semanal da matriz curricular no planeamento semanal das sessões síncronas e assíncronas;
  • As sessões síncronas e assíncronas devem respeitar os diferentes ritmos de aprendizagem dos alunos, promovendo a flexibilidade na execução das tarefas a realizar;
  • O diretor de turma deve promover a articulação entre os docentes de cada turma, com o fito de acompanhar e a coordenar o trabalho a realizar pelos alunos, visando uma utilização proficiente dos recursos e ferramentas digitais, bem assim o acesso equitativo às diversas aprendizagens.
  • No que aos deveres dos alunos concerne, é aplicável o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e demais legislação em vigor, bem como no regulamento interno da escola, permanecendo os alunos obrigados ao cumprimento de todos os deveres neles previstos, mormente o dever de assiduidade nas sessões síncronas e o de realização das atividades propostas pelos docentes, nos respetivos termos e prazos acordados;
  • Prevê-se a possibilidade de realização de práticas simuladas no âmbito de formação prática ou formação em contexto de trabalho, relativamente às ofertas profissionalizantes, cursos artísticos especializados e científico-tecnológicos.

Este regime encontra-se em vigor, desde 21 de julho de 2020.

Rita Santos de Oliveira | Associada | rita.oliveira@pra.pt