2020/08/25

Medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

Luís Gonçalves Lira escreve sobre as medidas excecionais e temporárias que foram definidas e procuram salvaguardar a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos.

Na sequência da recente publicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, foram definidas medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos.

É que, a manutenção dos postos de trabalho constitui condição elementar de acesso à concessão de apoios em sede de política ativa de emprego, desde logo no âmbito dos apoios à criação de emprego, sendo não só critério em sede de aprovação das candidaturas mas também condição para pagamento dos apoios financeiros públicos concedidos às entidades promotoras pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP).

Nesse sentido, o incumprimento do dever de manutenção dos postos de trabalho apoiados ou do nível de emprego alcançado por via de apoios públicos implica a cessação da concessão desses apoios, conduzindo à restituição parcial dos montantes já recebidos pela entidade empregadora.

Algumas das medidas nas quais as presentes alterações terão impacto são: Contrato-Emprego, o Contrato-Geração, o Prémio ao emprego concedido no âmbito dos Estágios Profissionais, a medida CONVERTE+ e os programas no âmbito do empreendedorismo como o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) e o Investe Jovem.

Assim,

O presente despacho aplica-se aos projetos em execução, enquadrados nas medidas ativas de emprego em vigor, no âmbito dos apoios à contratação e dos apoios ao empreendedorismo que têm como requisito a observância, pela entidade empregadora, da manutenção do nível de emprego.

Nas situações em que ocorra a descida do nível de emprego por parte das entidades que estão sujeitas ao dever de manutenção de nível de emprego, é concedido um prazo máximo de 12 meses para reposição do mesmo, desde que a entidade tenha observado o cumprimento desse dever até 31 de janeiro de 2020.

O prazo máximo referenciado para reposição do nível de emprego aplica-se igualmente aos projetos cuja subscrição do termo de aceitação da decisão de aprovação ou do contrato de concessão de incentivos pela entidade tenha ocorrido entre 1 de março e 31 de maio de 2020.

Este prazo conta-se a partir da data em que tenha ocorrido a sua descida (do nível de emprego), cabendo ao IEFP proceder à notificação da entidade empregadora sobre esse prazo e adotar os seguintes procedimentos relativamente ao pagamento dos apoios:

a) Nos casos em que o pagamento dos apoios se efetue em três prestações, uma vez verificado o incumprimento do nível de emprego à data do pagamento da primeira ou segunda prestação, os pagamentos são efetuados nos prazos previstos na regulamentação aplicável (sem alterações). Caso o incumprimento do nível de emprego se verifique à data do pagamento do montante remanescente, o pagamento ocorre após a reposição do nível de emprego, desde que a mesma ocorra no prazo de doze meses a contar da redução do nível de emprego;

b) Nos casos em que o pagamento dos apoios se efetue em duas prestações, uma vez verificado o incumprimento do nível de emprego à data do pagamento da primeira prestação, os pagamentos são efetuados nos prazos previstos na regulamentação aplicável (sem alterações). Caso o incumprimento se verifique à data do pagamento do montante remanescente, o pagamento ocorre após a reposição do nível de emprego, desde que a mesma ocorra no prazo estabelecido pelo presente despacho, nos termos referidos na alínea a), parte final, supra;

c) Nos casos em que o pagamento dos apoios se efetue de uma só vez, e verificado o incumprimento do nível de emprego nessa data, o pagamento ocorre após a reposição do nível de emprego, desde que a mesma ocorra no prazo, estabelecido pelo presente despacho, nos termos referidos na alínea a), parte final, supra.

As regras acabadas de explanar aplicam-se similarmente no que concerne às medidas de empreendedorismo com vista à criação de postos de trabalho.

O despacho produz efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2020.

Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt