2018/05/07

Medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário – Estatuto dos Benefícios Fiscais

Marta de Assis Rodrigues aborda, neste artigo, as medidas fiscais de apoio ao transporte rodoviário.

A propósito de um sujeito passivo pretender ser esclarecido sobre se os gastos com os combustíveis que tenham ultrapassado o limite anual previsto para efeitos de reembolso do gasóleo profissional e que sejam suportados pelas empresas que reúnam todos os demais requisitos para poderem beneficiar da majoração prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 70.º do EBF podem ou não ser dedutíveis em valor correspondente a 120% do respetivo montante (para efeitos da determinação do lucro tributável), foi hoje publicado o Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária n.º 234/2017, de 30 de abril de 2018.

De acordo com o referido Despacho, entendeu a Autoridade Tributária que:


«1. Um sujeito passivo pode suportar gastos com a aquisição de combustíveis que beneficiem do regime constante do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e gastos com a aquisição de combustíveis que não beneficiem desse regime, nomeadamente por terem ultrapassado o limite anual previsto para efeitos de reembolso parcial para gasóleo profissional;

2. Os gastos suportados com a aquisição de combustíveis que não tenham beneficiado do regime constante do artigo 93.º-A do CIEC podem beneficiar do regime previsto no artigo 70.º do EBF, se verificados os demais requisitos constantes deste último artigo».

Recordamos que o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece que os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120 % do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de:


a) Veículos afetos ao transporte público de passageiros e estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;

b) Veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos IRC ou alugados sem condutor por estes e que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;

c) Veículos afetos ao transporte em táxi, registados como elementos do ativo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.


Marta de Assis Rodrigues | Associada | marta.rodrigues@pra.pt