2021/04/06

Medidas Região Autónoma dos Açores | Estado de Emergência

Madalena Agnelo Borges esclarece sobre as medidas aplicáveis na Região Autónoma dos Açores, no seguimento da renovação da declaração do Estado de Emergência.

Foi ontem publicado o Decreto Regulamentar Regional que aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto do Presidente da República que renovou a declaração do Estado de Emergência para todo o país por mais 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.

Nestes termos, mantêm-se no geral as medidas de contenção da doença COVID-19 já anteriormente definidas para a Região Autónoma dos Açores, tendo algumas delas sofrido algumas adaptações, as quais de seguida elencamos resumidamente:

Medidas aplicáveis a todo o território da Região

  • Confinamento obrigatório: Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades regionais competentes: a) Os infetados com o vírus SARS-CoV-2, portadores da doença COVID-19; b) Os cidadãos relativamente aos quais a Autoridade de Saúde Regional tenha determinado a respetiva vigilância ativa;
  • Uso de máscaras: mantém-se a obrigação do uso de máscara em espaços públicos, e para o acesso ou permanência em locais de trabalho sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde regionais se mostre impraticável;
  • Controlo de temperatura corporal: Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos no controlo de acesso ao local de trabalho; no acesso a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais, a centros educativos ou a estruturas residenciais de idosos ou outros que se considere deverem ser alvo de medidas de proteção; no acesso a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional; no acesso a espaços comerciais, culturais ou desportivos; nos meios de transporte coletivos;
  • Obrigatoriedade de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2: ficam sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior, sempre que tal seja determinado pela Autoridade de Saúde Regional; os trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, sempre que tal seja determinado pela Autoridade de Saúde Regional; todos quantos pretendam entrar ou deslocar-se no território da Região Autónoma, por via aérea ou marítima;
  • Viagens para a Região Autónoma dos Açores: Os passageiros que pretendam viajar para o território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea ou por via marítima, e que sejam provenientes de zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, ficam obrigados a apresentar, previamente ao momento de embarque, em suporte digital ou de papel, certificado, emitido nas 72 horas antes da partida do voo, por laboratório acreditado, nacional ou internacional, de teste de diagnóstico ao SARS-CoV-2, com resultado “negativo”. Prolongando-se a estada em qualquer ilha do arquipélago dos Açores por 7 ou mais dias, ou por 13 ou mais dias, o passageiro deve, no 6.º e no 12.º dias, respetivamente, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2 prévio ao embarque, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou esteja alojado, com o objetivo de proceder à realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado lhe é comunicado pelos meios assumidos por essa entidade. O diploma prevê ainda as situações excecionadas a esta concreta medida.
  • Viagens interilhas: Todos os indivíduos que embarquem nos portos ou aeroportos das ilhas classificadas como de alto ou médio risco, onde exista transmissão comunitária, com destino a qualquer outra ilha do arquipélago considerada de menor risco de transmissão, devem apresentar comprovativo, em suporte digital ou em papel, de certificado emitido por laboratório acreditado, nacional ou internacional, que ateste a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2, realizado pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida do voo ou da largada da embarcação, com resultado “negativo”. A mesma obrigação é aplicável aos embarcados nos portos ou aeroportos das ilhas onde exista transmissão comunitária e tenham um concelho em situação de alto risco. Prolongando-se a estada em qualquer das ilhas do arquipélago por 7 ou mais dias, ou por 13 ou mais dias, o embarcado deve, no 6.º e no 12.º dias, respetivamente realizar novo teste de despiste o SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local. Estão também previstas exceções a estas regras.

Medidas especiais aplicáveis consoante o nível de risco de transmissão verificado nos diferentes concelhos poderão ser encontradas aqui.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt