2019/05/31

O meu vizinho tem um alojamento local, quais são os meus direitos?

Marcos Amado, num artigo para o Vida Económica, aborda o Regime Jurídico do Alojamento Local e as suas mais recentes alterações.

Com a aprovação das mais recentes alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local subsistem ainda muitas dúvidas sobre os eventuais direitos que os demais condóminos têm em relação ao desenvolvimento dessa atividade, especialmente nos casos em que essa atividade perturba não só o normal funcionamento do condomínio, mas, também, a boa vizinhança.

Para os condomínios as alterações são expressivas e estabelecem um conjunto de medidas que salvaguardam, de alguma forma, os direitos e interesses dos restantes condóminos.

Uma das alterações mais significativas é o direito da Assembleia do Condomínio poder interromper a atividade de Alojamento Local (“AL”) após o início da mesma. Para tal, é preciso que a maioria dos condóminos (contabilizados pela permilagem) se oponham, de forma devidamente fundamentada, ao exercício dessa atividade.

Após deliberação da Assembleia de Condóminos, esta deve comunicar a decisão ao Presidente da Câmara, e, cabe a esse, a decisão de cancelamento, ou não, do registo do AL.

Ora, esta era uma das questões mais controversas, não só a nível de doutrina bem como das sentenças divergentes dos tribunais, tendo esta alteração vindo a confirmar o peso das deliberações das assembleias de condóminos

Outra alteração relevante à Lei é a possibilidade de os Condóminos deliberarem, em sede de Assembleia de Condomínio, o pagamento de uma quota adicional à taxa de condomínio, relativa aos encargos resultantes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, sendo que esta deliberação deverá ser aprovada sem oposição por maioria representativa de 2/3 do valor do prédio.

Acresce que, tendo como objetivo salvaguardar a fruição das partes comuns do condomínio, os proprietários de AL têm a obrigação de contratar um seguro multirrisco de responsabilidade civil, sendo que a inexistência do mesmo obriga ao cancelamento do registo de atividade.

Outra das inovações introduzidas pelas mais recentes alterações legislativas é a estabelecida no Artigo 4.º que prevê que, em prédios afetos à habitação coletiva, a criação de um AL na modalidade de “Hostel” está dependente da deliberação favorável da Assembleia de Condóminos, autorização esta que tem de constar de forma expressa na ata da assembleia de condomínio.

Tendo ainda como intuito a harmonização, tanto quanto possível, do desenvolvimento da atividade de AL com o bom funcionamento do condomínio, prevê-se que o livro de informações contenha uma cópia do regulamento com as práticas e regras do condomínio.

De salientar, por último, que as alterações previstas na mais recente alteração legislativa apenas são imperativas para os ALs implementados após a entrada da Lei em vigor, sendo que, quanto aos ALs que já se mostravam instalados, prevê-se um período transitório de dois anos para adaptação à nova legislação.

Marcos Amado | Jurista | marcos.amado@pra.pt