2021/01/04

Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros

Paula Favita Velez escreve sobre as normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

A 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à habitação e no crédito aos consumidores.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 57/2020, as entidades credoras dos consumidores passam a ter de proceder à emissão obrigatória e em tempo razoável (14 dias úteis após o termo do contrato) de documento para extinção de garantia real ou distrate no término do contrato de crédito, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais, sem que haja lugar a cobrança de comissão pelo ato, ficando, ainda, aquelas, obrigadas ao cumprimento dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade nas comissões bancárias.

O diploma que, agora, entra em vigor, altera, ainda, o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, passando a prever a impossibilidade de os credores procederem à cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito.

O mesmo Decreto-Lei passa, também, a determinar a proibição da cobrança de comissões pela emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até ao limite anual de seis declarações.

Paula Favita Velez | Associada Sénior | paula.velez@pra.pt