2021/12/24

Novas Medidas no âmbito da pandemia COVID-19

Tiago Fiuza e Mafalda Borges recordam as regras especiais aplicáveis no Natal, Ano Novo e até 9 de janeiro de 2022.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, que estabelece novas medidas no contexto da pandemia COVID-19 – em especial, para o período do Natal, Ano Novo, e até 9 de janeiro de 2022. Deixamos em seguida informação sobre as medidas mais relevantes.

Regras gerais aplicáveis entre 25 de dezembro de 2021 de 9 de janeiro de 2022:

Espaços acessíveis ao público

  • A ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público deverá seguir a regra de 0,20 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços.

Encerramento de atividades

  • São encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança, ainda que esses estabelecimentos estejam inseridos em estabelecimentos turísticos.

Acesso a eventos

  • O acesso a eventos, com exceção de cerimónias religiosas, depende:
  1. Da apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação; ou
  2. Da apresentação de outro comprovativo de realização de teste laboratorial com resultado negativo; ou
  3. Da realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA, I. P.
  • A DGS define as características dos eventos em que é dispensada a apresentação de certificados ou testes, bem como o número de participantes até ao qual tal dispensa também ocorre.

Acesso a estabelecimentos turísticos ou alojamento local

  • O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in:
  1. De Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação; ou
  2. De outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo.
  • Entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 2 de janeiro de 2022 o acesso aos estabelecimentos pode, ainda, ser feito mediante a realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA, I. P.
  • A exigência de apresentação de certificado de teste com resultado negativo ou de comprovativo de realização de teste com resultado negativo nos termos dos números anteriores é dispensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos, bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos.

Proteção do Consumidor

  • Os prazos de troca ou devolução que terminem entre 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, ou nos 10 dias posteriores àquele período, são prorrogados até 31 de janeiro de 2022.
  • Entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, são proibidas, em estabelecimento, práticas comerciais com redução de preço, com exceção das relativas a bens tipicamente comercializados no âmbito do retalho alimentar.

Suspensão de atividades letivas:

  • Ficam suspensas:
  1. As atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
  2. As atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social.

Regras especiais aplicáveis no período do Natal e do Ano Novo:

  • Nos dias 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2021 e 1 de janeiro de 2022, o acesso a estabelecimentos de restauração e similares e a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, depende:
  1. Da apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação;
  2. Da apresentação de outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo; ou
  3. Da realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA, I. P.
  • Esta exigência é também aplicável nos dias 30 e 31 de dezembro de 2021 e no dia 1 de janeiro de 2022, no acesso de hóspedes de estabelecimentos turísticos ou de alojamento local a celebrações realizadas nestes locais, quando os mesmos tenham apresentado comprovativo de realização de teste com resultado negativo há mais de 72 ou 48 horas, consoante o tipo de teste.
  • Esta exigência é também aplicável no acesso a festas ou celebrações de Ano Novo de cariz não religioso.
  • A apresentação de teste com resultado negativo é dispensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos, bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos.
  • Nos dias 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2021 e 1 de janeiro de 2022 é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt

Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt


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