2021/11/30

Novas medidas preventivas para mitigação da propagação do vírus SARS-CoV-2

Tiago Fiuza e Mafalda Borges abordam o conjunto de medidas preventivas, tendo em vista a mitigação da propagação do vírus SARS-CoV-2, que entram em vigor dia 1 de dezembro.

No dia 27 de novembro de 2021, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, que declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e implementa um conjunto de medidas preventivas tendo em vista a mitigação da propagação do vírus SARS-CoV-2.

O diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2021.

Resumimos em seguida as principais medidas, por setor de atividade.

Regras gerais a todas as atividades:

Obrigatoriedade de uso de máscara para acesso ou permanência nos seguintes locais:

  • Espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
  • Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
  • Estabelecimentos de educação, de ensino e nas creches;
  • Interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;
  • Transportes coletivos de passageiros.

Os estabelecimentos, equipamentos ou outros locais abertos ao público, incluindo, quando possível, o transporte coletivo de passageiros e o transporte em táxi e em transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, devem garantir a monitorização de CO (índice 2) e a boa ventilação e climatização dos locais interiores.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Regras de acesso e permanência em[1]:

  • Estabelecimentos turísticos;
  • Estabelecimentos de alojamento local;
  • Estabelecimentos de restauração e similares;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares;
  • Ginásios e academias.

O acesso e permanência nestes estabelecimentos, independentemente do dia da semana ou horário, fica dependente da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in/entrada, de, alternativamente:

  • Certificado Digital COVID da UE;
  • Comprovativo de vacinação equivalente que ateste esquema vacinal completo, que tenha sido concluído há pelo menos 14 dias, com vacina reconhecida contra a covid-19;
  • Comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo – teste PCR realizado no máximo de 72 horas antes; ou teste antigénio (TRAg), realizado não mais de 48h antes.

A lei não prevê, neste momento, a realização presencial de autotestes aquando do check-in.

No caso dos estabelecimentos de restauração, a exigência de apresentação de certificado ou de comprovativo de realização de teste é dispensada para a permanência dos cidadãos em esplanadas abertas bem como para a mera entrada destes cidadãos no interior do estabelecimento para efeitos de acesso a serviços comuns, designadamente o acesso a instalações sanitárias e a sistemas de pagamento.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

O acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

  • De Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação[2]; ou
  • Comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo – teste PCR realizado no máximo de 72 horas antes; ou teste antigénio (TRAg), realizado não mais de 48h antes.

Entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022 são encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança.

Estruturas residenciais e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde

A permissão de realização de visitas a utentes, quer em estruturas residenciais, quer em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, depende:

  • Da apresentação de Certificado Digital COVID da UE, nas modalidades de Certificado de teste ou de recuperação;
  • Da apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo – teste PCR realizado no máximo de 72 horas antes; ou teste antigénio (TRAg), realizado não mais de 48h antes.
  • Da realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA, I. P., devendo tal teste ser realizado por profissional de saúde, sendo os respetivos resultados globalmente comunicados ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, ficando este sujeito a sigilo profissional.


No caso de estruturas residenciais, devem ser realizados de rastreios regulares a utentes e profissionais, além da realização de testes a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qualquer contacto.

Regras aplicáveis à organização de Eventos

Os eventos, incluindo os desportivos, bem como os outros eventos não abrangidos pelo n.º 6, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, podem realizar-se de acordo com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

O acesso a eventos de qualquer natureza[3], bem como espetáculos, depende da apresentação, por parte de todos os participantes:

  • De Certificado Digital Covid da UE;
  • Comprovativo de vacinação equivalente que ateste esquema vacinal completo, que tenha sido concluído há pelo menos 14 dias, com vacina reconhecida contra a covid-19;
  • Comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo – teste PCR realizado no máximo de 72 horas antes; ou teste antigénio (TRAg), realizado não mais de 48h antes.

Quando os eventos em questão sejam considerados eventos de grande dimensão (nos termos ainda a definir pela DGS), ou sejam eventos desportivos, eventos que não tenham lugares marcados, eventos que impliquem a mobilidade de pessoas por diversos espaços ou eventos que se realizem em recintos provisórios ou improvisados, cobertos ou ao ar livre, a apresentação de Certificado Digital Covid da UE apenas será suficiente se o Certificado em questão revestir a modalidade de testagem ou recuperação (não sendo suficiente a apresentação de Certificado na modalidade de vacinação completa).

Excetuam-se do disposto anteriormente os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, as celebrações religiosas, os eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e os eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa – podendo os mesmos realizar-se sem diminuição de lotação e sem necessidade de avaliação prévia de risco.

Viagens com destino ao território nacional

Há a considerar, de forma específica, as restrições na entrada em território nacional.

Só é permitido o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida:

  • De comprovativo de PCR ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, competindo às companhias aéreas a verificação da existência do referido teste no momento da partida; ou
  • De Certificado Digital COVID da UE (ou comprovativo de vacinação equivalente e reconhecido)[4];

Esta exigência aplica-se, tanto na entrada por via aérea, como na entrada por via marítima ou fluvial.

Aos cidadãos nacionais ou estrangeiros com residência em território nacional que embarquem sem teste será exigida a realização de um teste à chegada, a expensas próprias. Aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem teste deve ser recusada a entrada em território nacional.

Pode ser exigido aos passageiros a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC que realizem teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, devendo estes aguardar em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

O disposto nos parágrafos anteriores não é aplicável a menores de 12 anos de idade.

Pode ser determinado, por meio de despacho, que os passageiros dos voos com origem em países considerados de risco devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde (não se considerando origem uma escala aeroportuária em qualquer desses países).


Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Associada | mafalda.borges@pra.pt

[1] As regras previstas para acesso e permanência aos vários espaços e estabelecimentos não são aplicáveis a menores de 12 anos.
[2] Não é suficiente, para este efeito, o Certificado Digital COVID da UE de vacinação.
[3] Com exceção de cerimónias religiosas.
[4] Apenas a partir de 9 de janeiro de 2022. Até essa data, para efeitos de voos internacionais, a apresentação de Certificado de Vacinação não dispensa a apresentação de teste negativo, sendo exigível a apresentação de teste ou de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação.

Ainda não recebe as nossas notas informativas?

Subscreva aqui.