2021/09/20

Novas medidas propostas para alegado combate à precariedade laboral

Luís Gonçalves Lira e Catarina S. Ribeiro abordam as novas medidas propostas para alegado combate à precariedade laboral.

Discutiu-se na passada sexta-feira, dia 17 de setembro, na reunião de concertação social, a necessidade de rever algumas regras com impacto laboral.

Assim:

1. Limitação do recurso a contratos de prestação de serviços, na modalidade de outsourcing:

Hodiernamente, nos termos do art. 175.º, n.º 5 do Código do Trabalho, não é permitido às empresas a celebração de contratos de utilização de trabalho temporário para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos últimos 12 meses, por via de despedimento por extinção de trabalho ou despedimento coletivo.

Ora, os temas atualmente em discussão e que redundarão na apresentação pelo Governo de propostas de alteração do Código do Trabalho, passam por estender a proibição supra referenciada à contratação através de prestação de serviços, na modalidade de outsourcing. Quer isto dizer que, se a proposta for aprovada, as entidades verão ser criada uma nova limitação, de forma algo incongruente.

É que, o despedimento por extinção do posto de trabalho, bem como o despedimento coletivo são mecanismos para operar a cessação de contratos de trabalho, por causas objetivas. Por seu turno, a contratação por via de outsourcing é um meio muito particular, que visa a satisfação de uma necessidade, em virtude de um serviço prestado entre duas empresas. Ora, a disponibilização de uma pessoa, por parte da empresa prestadora de serviços à empresa que os recebe, terá sempre como foco principal o serviço que a empresa prestadora pretende desenvolver na empresa que a recebe. Existe, assim, uma necessidade de um serviço em sede empresarial e não a necessidade de criação de um posto de trabalho na própria empresa.

Desse modo, não vemos de que forma poderá ser admitida a criação de uma limitação – designadamente estabelecida no Código do Trabalho – à contratação comercial, isto é, entre duas empresas.

2. Agravamento da limitação referente à proibição de contratos de trabalho a termo:

Nos termos do art. 143.º, n.º 1 do Código do Trabalho, a cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações, com as exceções referenciadas no n.º 2 do mesmo artigo.

Pois bem, a alteração que o Governo pretende propor quanto a esta norma respeita à parte em que se refere “posto de trabalho”. Isto é, atualmente, nada impede uma entidade de celebrar um contrato de trabalho a termo, no dia seguinte ao da cessação de contrato de trabalho a termo anterior, desde que o posto de trabalho seja distinto. Entende-se, por seu turno, que o conceito de “posto de trabalho” não estando definido no Código do Trabalho, é suscetível de ser interpretado de diversas formas. Contudo, parece-nos que o escopo do legislador foi o de considerá-lo como a atividade concretamente exercida por determinado trabalhador no seio da organização em causa.

Assim, o Governo pretende alterar essa designação, deixando de constar “posto de trabalho”, sendo substituído por “mesma atividade profissional”, abrangendo assim um núcleo muito mais vasto. Nesse sentido, a proibição estender-se-ia não só relativamente aos trabalhadores afetos ao desenvolvimento de uma função particular, como também a todos os trabalhadores que desenvolvam a mesma atividade profissional.

Por exemplo, dentro da categoria profissional de “técnico de recursos humanos”, podemos ter um trabalhador afeto ao posto de trabalho correspondente ao processamento salarial e, por outro lado, um trabalhador afeto ao posto de trabalho correspondente ao recrutamento e seleção de candidatos. Se a alteração for aprovada, deixará de ser possível – excetuadas as situações previstas no n.º 2 do art. 143.º do Código do Trabalho – a contratação do mesmo trabalhador, ainda que o posto de trabalho não seja idêntico, desde que seja dentro da mesma atividade profissional.


Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt
Catarina S. Ribeiro | Associada | catarina.ribeiro@pra.pt