2019/08/26

Novas obrigações para entidades que exercem atividades imobiliárias

Cristina C. Serrazina, Márcia Passos e Leila Grácio escrevem sobre o novo regulamento, relativo à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, que entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 (Regulamento n.º 276/2019).

Nos termos deste regulamento, todas as entidades, independentemente da sua natureza financeira ou não financeira, que pratiquem (i) atos de mediação imobiliária, (ii) compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, (iii) promoção imobiliária e (iv) arrendamento de bens imóveis, ficam sujeitas a uma série de novas obrigações, sendo que algumas dessas obrigações devem ser realizadas até ao próximo dia 31 de agosto de 2019.

Assim, estas entidades, designadas, para este efeito, como entidades imobiliárias, que pratiquem os atos acima referidos devem:

  • Proceder à comunicação da sua atividade junto do site do IMPIC, I.P.. Esta comunicação deverá ser realizada no prazo de 60 dias a contar da data em que for comunicado o início da atividade para efeitos fiscais;
  • Designar um responsável pelo cumprimento normativo, responsável este que, nalguns casos, deverá ser um elemento da direção de topo ou equiparado da entidade imobiliária, o qual terá como função zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário. A designação deste responsável também deverá ser comunicada ao IMPIC, I.P., comunicação esta que terá de realizar-se até ao próximo dia 19 de setembro de 2019;
  • Comunicar ao IMPIC, I.P. os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham e os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a 2.500,00€. Em relação às transações ou contratos de arrendamento realizados no primeiro semestre de cada ano, os mesmos devem ser comunicados ao IMPIC, I.P. até ao dia 31 de agosto. Em relação às transações ou contratos de arrendamento realizados no segundo semestre de cada ano, os mesmos devem ser comunicados ao IMPIC, I.P. até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte. Assim, caso tenham sido realizadas transações ou arrendamentos nos passados dias 26 a 30 de junho, esta comunicação terá de ser realizada até ao próximo dia 31 de agosto de 2019;
  • Proceder à elaboração de um manual de políticas e procedimentos internos para cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no setor do imobiliário. As políticas e procedimentos estabelecidos neste manual devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida.

Todas as comunicações acima referidas têm de ser realizadas através do site do IMPIC, I.P. e mostra-se obrigatório que as mesmas sejam autenticadas eletronicamente através da utilização de certificado digital qualificado, nomeadamente através do certificado digital profissional emitido pela Ordem dos Advogados.

Além disto, é ainda necessário referir que as entidades imobiliárias ficam obrigadas ao cumprimento de uma série de deveres, nomeadamente ao dever de identificar devidamente os seus clientes através da recolha de dados, ao dever de fornecer formação aos seus colaboradores na área de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, ao dever de conservar cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham ou que lhe tenham sido disponibilizados pelas pessoas com quem estabeleçam relações de negócios ou realizem transações por um período de sete anos, assim como ao dever de elaboração de um relatório anual de irregularidades.

A violação destas obrigações constitui contraordenação nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, punível com coima de valor que pode variar entre 5.000,00 € e 1.000.000,00 €.

Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt
Márcia Passos | Associada Sénior | marcia.passos@pra.pt
Leila Grácio | Associada Sénior | leila.gracio@pra.pt