2021/08/23

Novas regras de organização de trabalho | teletrabalho recomendado

Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre a resolução, que entra hoje em vigor, em particular no que respeita ao regime do teletrabalho e adoção de horários desfasados.

Entra hoje em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, que determina que para efeitos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, são considerados todos os concelhos do território nacional continental, sendo recomendável, em todo o mesmo território, a adoção do regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam.

Apesar da decisão tomada, continuam em vigor as regras previstas no Decreto-Lei n.º 79-A/2020 relacionadas com a obrigatoriedade do teletrabalho quando estão em causa determinados trabalhadores (artigo 5.º-B) e com a adoção de horários desfasados (artigo 3.º).

O regime de teletrabalho é apenas obrigatório (desde que as funções o permitam) quando estão em causa trabalhadores que, mediante certificação médica, estão abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos ou nos casos em que tenham deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. São também abrangidos os trabalhadores com filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às atividades letivas e formativas presenciais (artigo 5.º-B).

Quando o teletrabalho é obrigatório não é necessária a celebração de um acordo, bastando por isso que:

1. as funções em causa o permitam; e

2. o trabalhador disponha de condições para as exercer.

Encontram-se excecionados da obrigatoriedade do teletrabalho, nomeadamente, os trabalhadores dos serviços essenciais definidos no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, bem como os trabalhadores integrados nos termos do art.º 2.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 79-A/2020.

Permanece também em vigor a regra que determina que as empresas com 50 ou mais trabalhadores, em todo o território nacional, devem organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, “garantindo intervalos mínimos de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores”.

Da mesma forma, têm que adotar medidas que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores (constituindo equipas estáveis, alternando as pausas e usando equipamento de proteção individual).

Assim, manter-se-á a necessidade de constituir horários desfasados e equipas em espelho nas empresas com 50 ou mais de trabalhadores, eliminando-se, contudo, a obrigatoriedade de adoção do teletrabalho (salvas as exceções enunciadas supra), que apesar do exposto continua a ser recomendado em todo o território nacional. Nos casos em se pretenda manter (ou adotar) o regime do teletrabalho, deverá ser celebrado um acordo entre ambas as partes, nos termos estipulados no Código do Trabalho.



Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado| luis.lira@pra.pt