2020/09/14

Novas regras em matéria laboral | Teletrabalho e organização do trabalho

Luís Gonçalves Lira destaca as disposições relativas a teletrabalho e organização do trabalho, com aplicação a partir de 15 de setembro de 2020.

Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, no que se refere às relações laborais, e em particular ao dispor no art. 4.º do anexo ao diploma, somos a destacar as seguintes disposições relativas a teletrabalho e organização do trabalho, com aplicação a partir de 15 de setembro de 2020:

  • O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID -19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
  • Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
    • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos.
    • O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
  • O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.
  • Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID -19, nomeadamente: a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.
  • Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o disposto nos itens supra é obrigatório, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.

Nesse sentido, deverão as empresas reorganizar-se, em função destas diretivas.

Estas alterações podem ser efetuadas unilateralmente (pela entidade empregadora), ao abrigo do poder de direção, e de acordo com os procedimentos previstos na legislação aplicável, por forma a prevenir e conter a propagação da já conhecida COVID-19.

Luís Gonçalves Lira | Associado | Laboral | luis.lira@pra.pt