2021/12/07

Novas regras laborais em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022

Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira escrevem sobre as novas regras laborais que entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022.

Foi publicada a Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro, que altera o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, cuja entrada em vigor ocorrerá a 1 de janeiro de 2022.

A referida Lei tornará assim aplicáveis as regras aqui enunciadas.

Fica, desde logo, por resolver a questão de saber como se apurarão os custos com as despesas adicionais, caso o trabalhador, no mês homólogo do ano anterior ao da celebração do acordo de teletrabalho, já se encontrasse em regime de teletrabalho, designadamente por força de cumprimento de normativo que a tal obrigava – por exemplo, quando em estado de emergência tal regime era obrigatório, independentemente de acordo.

Por outro lado, difícil será também de compatibilizar a apresentação de despesas com um caráter mensal, caso se trate de uma empresa com um universo de trabalhadores considerável. Isto é, as equipas de recursos humanos deverão apurar, a cada mês, por confronto com faturas enviadas pelos trabalhadores em regime de teletrabalho, do valor adicional devido em cada mês? Apesar de parecer uma obrigação excessiva para as entidades empregadoras, facto é que a lei não parece admitir a possibilidade de se estabelecer um acordo, por exemplo, definindo-se um valor médio de despesas adicionais.

Por fim, reitera-se que o dever de abstenção de contacto, nos moldes já explicitados, aplica-se a todos os trabalhadores, em regime de teletrabalho ou presencial. Continua, porém, por resolver de que forma será controlável o (in)cumprimento deste dever, no que concerne a trabalhadores que disponham de um regime de isenção de horário de trabalho, parecendo ser tal norma de difícil compatibilização com o sobredito regime.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt


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