2019/12/18

Novidades do Tribunal de Justiça | Na sequência de um cartel, têm direito a indemnização (...)

Miguel Miranda e Efigénia Marabuto Tavares escrevem que, na sequência de um cartel, têm direito a indemnização outras pessoas que não apenas aquelas que operam nas qualidades de fornecedoras ou compradoras no mercado afetado.

A 21.02.2007, várias sociedades dos grupos Otis, Schindler, Kone e ThyssenKrupp foram condenadas pela Comissão Europeia ao pagamento de uma coima no valor de 992 milhões de euros em virtude da sua participação em cartéis relativos à instalação e à manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos.

A 02.02.2010, o Land Oberösterreich e demais catorze entidades pediram, no Tribunal de Comércio de Viena, a condenação das infratoras à reparação dos prejuízos advenientes do cartel em apreço.

Sucede que, no âmbito do mercado afetado, o Land Oberösterreich não figurou enquanto comprador, direto ou indireto, dos produtos cartelizados, mas, ao invés, na qualidade de um organismo que concedeu subvenções.

Em particular, ao longo do período em que vigorou o cartel, o Land Oberösterreich concedeu inúmeros empréstimos bonificados destinados ao financiamento de projetos de construção, até uma determinada percentagem da totalidade dos respetivos custos.

O Land Oberösterreich alegou, portanto, que os custos associados à instalação de elevadores incluídos nos custos de construção globais pagos pelos beneficiários foram mais elevados devido à existência do cartel, pelo que os montantes mutuados foram superiores aos que se registariam num cenário de sã concorrência.

Não obstante, o Tribunal de Comércio de Viena julgou improcedente o peticionado pelo Land Oberösterreich, considerando que o mesmo não se tratava de um operador ativo no mercado em causa, tendo, portanto, sofrido um mero dano indireto.

Interpostos os competentes recursos sobre esta decisão de 1.ª instância, o processo sobe para o Supremo Tribunal, o qual submete ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

Devem o artigo 85.° TCE, o artigo 81.° CE e o artigo 101.° TFUE ser interpretados no sentido de que, para preservar a plena eficácia destas disposições e o efeito útil da proibição que delas resulta, é necessário que uma indemnização pelos prejuízos possa ser exigida aos participantes num cartel também por pessoas que não operam enquanto fornecedores ou compradores no mercado material e geograficamente relevante afetado por um cartel, mas atuam, nos termos de disposições legais, como entidades que concedem empréstimos em condições favoráveis aos adquirentes dos produtos disponíveis no mercado afetado pelo cartel, e cujos prejuízos consistem no facto de o montante dos empréstimos, concedidos numa percentagem do custo dos produtos, ser mais elevado do que aquele que teria sido concedido sem o cartel, pelo que não podiam investir essas quantias e obter o consequente benefício?[1]

Em resposta à questão colocada, o Tribunal de Justiça fundamenta:

  • A plena eficácia do artigo 101.° do T.F.U.E. seria colocada em causa se não fosse possível a qualquer pessoa pedir a reparação do prejuízo que lhe tivesse sido causado por um contrato ou um comportamento suscetível de restringir ou falsear o jogo da concorrência;
  • Qualquer pessoa tem o direito de pedir a reparação do prejuízo sofrido quando haja um nexo de causalidade entre o referido prejuízo e um cartel;
  • As regras nacionais devem reconhecer a qualquer pessoa o direito de pedir a reparação do prejuízo sofrido;
  • Tanto a garantia da plena eficácia e do efeito útil do artigo 101.° do T.F.U.E., como a proteção eficaz contra as consequências prejudiciais de uma violação do direito da concorrência, ficariam gravemente comprometidas se a possibilidade de reclamar a indemnização do prejuízo causado por um cartel estivesse limitada aos fornecedores e aos compradores do mercado afetado.

Em face do exposto, o Tribunal de Justiça declarou: há que responder à questão submetida que o artigo 101.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que as pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado por um cartel, mas que concederam subvenções, sob a forma de empréstimos de incentivo, aos adquirentes de produtos oferecidos nesse mercado podem pedir a condenação das empresas que participaram nesse cartel na reparação do prejuízo que sofreram em razão do facto de, visto o montante dessas subvenções ter sido mais elevado do que seria na inexistência do referido cartel, não terem podido aplicar esse diferencial para outros fins mais lucrativos.[2]

Miguel Miranda | Sócio | miguel.miranda@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt


[1] Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12.12.2019, no processo C-435/18.

[2] Idem.