2021/12/09

Novidades para o setor do turismo

Tiago Fiuza e Efigénia Marabuto Tavares informam quais as regras que passarão a vigorar a partir de dia 1 de janeiro de 2022, com impacto no setor do turismo.

Em prol da sã concorrência, da ausência de práticas comerciais que desequilibram as relações económicas, bem como de cláusulas abusivas, a partir do dia 01.01.2022, passarão a vigorar as seguintes regras, com impacto no setor do turismo:

  • No âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, o intermediário estará impedido de impor cláusulas contratuais que obriguem os operadores económicos a garantir que o intermediário oferece ao mercado o bem ou serviço ao melhor preço. Ou seja, os fornecedores de bens ou os prestadores de serviços poderão oferecer, livremente, o bem ou serviço a um preço inferior, igual ou superior ao oferecido pelo intermediário;
  • No âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, o intermediário, depois de negociar com um fornecedor de um bem ou um prestador de serviço determinada comissão pelos serviços de intermediação, não poderá mais tarde oferecer um preço, a outras empresas ou aos consumidores, mais reduzido, fazendo-o a expensas da respetiva comissão;
  • Passarão a ser relativamente proibidas cláusulas que estabeleçam, a favor de quem as predisponha, comissões remuneratórias excessivas ou que sejam discriminatórias em função da nacionalidade ou do local do estabelecimento da contraparte.


Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt
Efigénia Marabuto Tavares | Associada Sénior | efigenia.tavares@pra.pt