2020/11/06

Novo Estado de Emergência

Nos termos da proposta, que foi hoje aprovada na Assembleia da República, este novo Estado de Emergência tem uma natureza mais limitada e reforçados efeitos preventivos.

Foi ontem submetido à Assembleia da República, pelo Presidente da República, o Projeto de Decreto Presidencial que prevê a declaração do Estado de Emergência em Portugal, entre os dias 9 e 23 de novembro, por forma a garantir um reforço da segurança jurídica das medidas adotadas ou a adotar para a prevenção e resposta no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.

Nos termos da proposta, que foi hoje aprovada na Assembleia da República, este novo Estado de Emergência tem uma natureza mais limitada e reforçados efeitos preventivos – quando comparado com o Estado de Emergência decretado em março do corrente ano –, prevendo que o Governo possa impor a limitação, restrição ou condicionamento do exercício dos seguintes direitos:

a) Direitos à liberdade e de deslocação - permite a imposição das restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com um nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como, a interdição das deslocações que não sejam justificadas.

b) Iniciativa privada, social e cooperativa - possibilita a utilização, por parte das autoridades públicas, dos recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação.

c) Direitos dos trabalhadores - admite a mobilização de quaisquer trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente, na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde:

  1. este novo Estado de Emergência prevê a possibilidade da imposição da realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico da doença COVID-19, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, sendo que até agora não era permitido à Entidade Empregadora proceder/determinar a realização de testes aos seus trabalhadores, por falta de verificação de um fundamento de licitude para tal;
  2. o novo Estado de Emergência prevê, também, a possibilidade de imposição da realização de controlos de temperatura corporal e de testes de diagnóstico da doença COVID-19 aos demais cidadãos, como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

Por fim, competirá às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | sergio.dinis@pra.pt

Rita Ferreira Ramos | Associada | rita.ramos@pra.pt

Catarina Silva Caetano | Advogada Estagiária | catarina.caetano@pra.pt