2021/05/14

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial | Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

Joana de Sá, Luís Gonçalves Lira e Diana Oliveira Raposo escrevem sobre os seguintes apoios:

• Novo incentivo à normalização da atividade empresarial;
• Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

A Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio regulamenta os seguintes apoios:

  • Novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, adiante designado «novo incentivo à normalização da atividade empresarial»;
  • Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no artigo 14.º -A do Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, adiante designado «Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho».

  1. Novo incentivo à normalização da atividade empresarial

A quem se aplica o apoio?

  • Empregadores com sede em território continental;
  • Os empregadores que já tenham beneficiado ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, regulamentada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, 30 de julho.

Em que consiste o apoio?

O apoio financeiro é atribuído numa de duas modalidades, que varia consoante for requerido até o dia 31 de maio de 2021 ou depois desta data e até 31 de agosto de 2021.

Efetivamente se for requerido até 31 de maio de 2021 a entidade empregadora receberá a quantia de 1.330,00€ (2 RMMG) por cada trabalhador abrangidos pelos apoios extraordinários suprarreferidos, que é pago em duas prestações ao longo de seis meses e ainda terá direito à redução em 50% do pagamento de contribuições para a segurança social, em relação aos trabalhadores abrangidos pelo presente apoio, mas apenas durante os primeiros dois meses a contar do mês seguinte ao do pagamento da 1.ª prestação de apoio.

A primeira prestação de apoio é paga no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de comunicação de aprovação do pedido, mediante a prova da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária (AT). E a segunda prestação é paga no prazo de seis meses a contar da data de comunicação da aprovação do pedido.

Por outro lado, se for requerido entre 1 de junho e até 31 de agosto de 2021, o empregador terá direito a um apoio no valor de 665,00€ por cada trabalhador abrangido pelos apoios suprarreferidos, sendo que este valor é pago em uma única prestação. Porém realça-se que o período de concessão considerado é de três meses.

O cálculo deste apoio é efetuado com base no número de trabalhadores da entidade empregadora no mês anterior ao da apresentação do requerimento de pedido de apoio, tendo como limite o número máximo de trabalhadores abrangidos pelos apoios extraordinários suprarreferidos, no último mês da sua aplicação, e desde que estes trabalhadores tenham estado abrangidos em 2021 por esses apoios por um período igual ou superior a 30 dias até ao dia 15 de maio de 2021, data de entrada em vigor da portaria n.º 102-A/2021, objeto de análise.

Quando é entregue o apoio?

Relativamente ao requerimento entregue até ao dia 31 de maio a primeira prestação de apoio é paga no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de comunicação de aprovação do pedido, mediante a prova da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária (AT). E a segunda prestação é paga no prazo de seis meses a contar da data de comunicação da aprovação do pedido.

Relativamente ao requerimento entregue entre 1 de junho de 2021 e até 31 de agosto o pagamento é efetuado de uma só vez, como já suprarreferido, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação da aprovação do pedido, também mediante a prova da situação contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e a AT.

Prazo de decisão

O IEFP, I.P. decide no prazo de 15 dias úteis a contar da data da apresentação do requerimento.

Sucede que aquele prazo suspende quando haja lugar à solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais e com a realização da audiência de interessados.

Que deveres a entidade empregadora deve cumprir?

a) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

b) Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio que terá a duração de 6 meses no caso de o empregador ter entregue o requerimento até dia 31 de maio e de 3 meses no caso do empregador ter entregue em data posterior àquela e até 31 de agosto de 2021, bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, nem iniciar os respetivos procedimentos;

c) Manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da apresentação do requerimento.

Não é considerado incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego observado no mês anterior ao da apresentação do requerimento de apoio as situações em que a variação do nível de emprego decorra da transmissão do estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo adquirente dos contratos de trabalho transmitidos.

  1. Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

A quem se aplica este apoio?

  • Empregadores com sede em território continental;
  • Os empregadores de natureza privada, incluindo os do sector social que, cumulativamente:
    • Sejam considerados microempresas (a que no mês civil anterior ao da apresentação do requerimento empregue menos de 10 trabalhadores);
    • Se encontrem em situação de crise empresarial;
    • Que tenham beneficiado no ano de 2020 de pelo menos um dos seguintes apoios: ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual) ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual).
  • O empregador não pode ter beneficiado no primeiro trimestre de 2021 do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.

Qual é o valor do apoio?

O apoio é financeiro e tem o valor de 1.330,00€, por trabalhador abrangido por pelo menos uma das medidas de apoio supra indicadas, designadamente, ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, que é pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O cálculo do apoio é efetuado com base no número de trabalhadores da entidade empregadora no mês anterior ao mês da apresentação do requerimento de pedido de apoio, tendo como limite o número máximo de trabalhadores abrangidos pelos apoios previstos no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 102-A/2021, 14 de maio de 2021, ora objeto de análise.

Prazo de decisão

O IEFP, I.P. decide no prazo de 15 dias úteis a contar da data da apresentação do requerimento.

Sucede que aquele prazo suspende quando haja lugar à solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais e com a realização da audiência de interessados.

Que deveres a entidade empregadora deve cumprir?

a) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

b) Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 60 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.

Os deveres referidos devem ser cumpridos pelo empregador durante todo o período de concessão do apoio, correspondente a 6 meses, bem como nos 90 dias seguintes.

Quando é entregue o apoio?

O pagamento do apoio é efetuado em duas prestações de valor igual:

  • sendo a primeira prestação paga no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de comunicação da aprovação do pedido, mediante a prova da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e AT;
  • a segunda prestação é paga no prazo de seis meses a contar da data da comunicação da aprovação do pedido.

Apoio financeiro adicional

O empregador que, durante o primeiro semestre de 2021, beneficie do apoio aqui em apreço, e que:

  • no mês de junho de 2021, se mantenha em situação de crise empresarial, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual,
  • que, em 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual,

tem direito a requerer, entre os meses de julho e setembro de 2021, um apoio adicional no valor de uma RMMG (€665,00) por cada trabalhador abrangido pelo apoio ora criado, sendo o valor pago de uma só vez.

Relativamente ao pagamento do apoio adicional este é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do respetivo pedido, mediante verificação dos seguintes requisitos:

    • verificação de que o empregador manteve as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
    • não fez cessar, durante o período de concessão do apoio, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciou os respetivos procedimentos.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt

Diana Oliveira Raposo | Associada | diana.raposo@pra.pt