2022/01/07

Novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Joana Cadete Pires e Raquel Moura Tavares esclarecem sobre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Com efeitos a 01 de janeiro de 2022, foi hoje publicada a Portaria n.º 22/2022, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial[1] e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho[2] (em conjunto, doravante «incentivos »).

Antes desta alteração, ao empregador que beneficiasse dos referidos incentivos não podia, por regra, ser concedido sequencialmente o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020[3], de 30 de julho, excecionando-se, apenas, as situações em que, decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação do novo incentivo à normalização[4], o empregador desistisse[5] do mesmo e requeresse subsequentemente o apoio à retoma progressiva.

Com as alterações agora introduzidas, passa a consagrar-se uma nova e adicional exceção, podendo ao empregador que beneficie dos incentivos acima referidos ser concedido sequencialmente o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial também quando estiver findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Relembramos que o novo incentivo à normalização da atividade empresarial tem como objetivo promover a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de empresas afetadas pelos efeitos da pandemia da doença COVID-19, através da atribuição de um incentivo financeiro.

Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
Raquel Moura Tavares | Associada Sénior | raquel.tavares@pra.pt


[1] Estabelecido no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março.

[2] Previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

[3] Na sua redação atual.

[4] Nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio: «1 - O novo incentivo à normalização é concedido numa das seguintes modalidades:
a) Incentivo no valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelos apoios referidos no artigo anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses, quando for requerido até 31 de maio de 2021;
b) Incentivo no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelos apoios referidos no artigo anterior, pago de uma só vez, quando requerido em data posterior à referida na alínea anterior e até 31 de agosto de 2021, considerando-se que corresponde a um período de concessão de três meses.»

[5] Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 23 de março «O empregador que requeira o incentivo tem, ao final de três meses, o direito a desistir do mesmo e a requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos, mas tendo apenas direito ao incentivo no valor máximo de uma RMMG, por trabalhador abrangido, e à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante os primeiros dois meses do incentivo.