2018/04/09

Novo quadro legal dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias comunitárias

Joana de Sá escreve sobre o novo quadro legal dos serviços farmacêuticos passíveis de prestação por parte das farmácias comunitárias, que entrará em vigor no próximo dia 09 de maio.

A evolução do setor das farmácias comunitárias, nestes últimos 10 anos, requer a revisão do elenco dos serviços de promoção da saúde a esta data autorizados.

O regime jurídico das farmácias comunitárias, previsto no Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, prevê que as farmácias possam prestar serviços farmacêuticos e outros serviços de saúde e de promoção do bem-estar dos utentes, em termos a definir pela portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

A Portaria n.º 97/2018, de 9 de abril, vem proceder à primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro, que prevê os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias, e entra em vigor no próximo dia 9 de Maio.

Os serviços em causa têm de ser prestados nas condições legais e regulamentares e por profissionais legalmente habilitados, sendo com esta alteração legislativa o seu elenco passa a ser o seguinte:

  • Apoio domiciliário;
  • Administração de primeiros socorros;
  • Administração de medicamentos;
  • Utilização de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
  • Administração de vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação;
  • Programas de cuidados farmacêuticos;
  • Consultas de nutrição;
  • Programas de adesão à terapêutica, de reconciliação da terapêutica e de preparação individualizada de medicamentos, assim como programas de educação sobre a utilização de dispositivos médicos;
  • Realização de testes rápidos para o rastreio de infeções por VIH, VHC e VHB (testes ‘point of care’), incluindo o aconselhamento pré e pós-teste e a orientação para as instituições hospitalares dos casos reativos, de acordo com as redes de referenciação hospitalar aprovadas e os procedimentos estabelecidos pelas entidades do Ministério da Saúde com competência na matéria;
  • Serviços simples de enfermagem, nomeadamente tratamento de feridas e cuidados a doentes ostomizados;
  • Cuidados de nível I na prevenção e tratamento do pé diabético, de acordo com as orientações estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde.

As farmácias podem ainda promover campanhas e programas de literacia em saúde, prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis.

Os serviços previstos pelas farmácias comunitárias estão sujeitos a comunicação ao INFARMED, I. P., através de meios eletrónicos em local apropriado no seu sítio eletrónico, bem assim como a divulgação quanto ao seu elenco e precário praticado, quer nas instalações da farmácia, quer ainda, nos seus sítios da internet.

Joana de Sá | Sócia e Responsável da Unidade Económica de Farmácia e Medicamento | joana.sa@pra.pt