2020/12/11

Novo Regime de Gestão de Resíduos

No seguimento da nossa Nota Informativa, que incidiu sobre a proposta de diploma de revisão do RGGR, Regime de Deposição de Resíduos em Aterro e de Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, que foi sujeita a consulta pública, foi aprovado e publicado, em 10 de Dezembro de 2020, Decreto-Lei n.º 102-D/2020.

Destarte, aprovou:

  • Novo RGGR;
  • Novo Regime de Deposição de Resíduos em Aterro;
  • Alteração (4ª) ao Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos – Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro;
  • Alteração (5ª) ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental – Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;
  • Alteração (2ª) ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016 de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Transpôs para a ordem jurídica portuguesa as Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 e Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018.

Neste contexto, de novos regimes e alterações significativas quanto a gestão de resíduos, o Decreto-Lei estabelece regimes transitórios quanto ao RGGR, ao licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro, à transição dos processos para as entidades licenciadoras no âmbito do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e relativo ao regime dos fluxos específicos de resíduos.

E, revoga:

  • Regime Geral de Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho;
  • Regime de transferência de resíduos - Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março;
  • Regime das Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) - Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março;
  • Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro - Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto;
  • Regime de Constituição, Gestão e Funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos - Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro, introduz procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos;
  • Portaria n.º 174/97, de 10 de março, estabelece as regras de gestão de resíduos hospitalares;
  • Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, define o licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos;
  • Portaria n.º 50/2007, de 9 de janeiro, aprova o alvará para realização de operações de gestão de resíduos;
  • Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) - Portaria n.º 320/2007, de 23 de março;
  • Portaria n.º 249-B/2008, de 31 de março, estabelece o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos (MIRR).

Os novos Regimes e as alterações produzirão efeitos a partir de 01 de julho de 2021.

Ana Pires da Silva | Associada Sénior | ana.silva@pra.pt