2019/09/17

Novo regime do Exercício de Funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

David Coelho e Maurício Neves escrevem sobre o novo regime que pretende regular as obrigações declarativas, bem como o respetivo regime sancionatório.


No dia 31 de julho de 2019 foi publicada em Diário da República o Novo Regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos e altos cargos públicos, que pretende regular as obrigações declarativas, bem como o respetivo regime sancionatório, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, a Lei n.º 64/93, de 26 de agosto e o Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 9 de março.

A presente lei é aplicável aos cargos políticos que infra melhor se descriminam:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia da República;
c) O Primeiro-Ministro;
d) Os Deputados à Assembleia da República;
e) Os membros do Governo;
f) O Representante da República nas Regiões Autónomas;
g) Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
h) Os Deputados ao Parlamento Europeu;
i) Os membros dos órgãos executivos do poder local;
j) Os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais.

Por sua vez, e tão somente para efeitos da obrigação de entrega das declarativas, são equiparados a titulares de cargos políticos os seguintes cargos:
a) Membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacional e das regiões
autónomas;
b) Candidatos a Presidente da República;
c) Membros do Conselho de Estado;
d) Presidente do Conselho Económico e Social.

Por seu turno, para efeitos da aplicação da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos os seguintes:
a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais
públicos, que exerçam funções executivas;
b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional
ou local;
d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos;
e) Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente;
f) Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam.

Por fim, e no que apenas para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de altos cargos públicos:
a) Os chefes de gabinete dos membros dos governos da República e regionais;
b) Os representantes ou consultores mandatados pelos governos da República e regionais em processos de concessão ou alienação de ativos públicos.

Para além dos titulares dos cargos acima referidos, ficam ainda sujeitos às obrigações declarativas constantes da presente lei:
a) Os juízes do Tribunal Constitucional;
b) Os juízes do Tribunal de Contas;
c) O Procurador-Geral da República;
d) O Provedor de Justiça;
e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura;
f) Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público;
h) Os Magistrados Judiciais e os Magistrados do Ministério Público.

Regime de exclusividade
No que concerne ao exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estabelece a presente lei que o mesmo é efetuado em regime de exclusividade, sendo igualmente aplicável o disposto:
a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República;
b) Nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas;
c) No Estatuto dos Eleitos Locais;
d) No Estatuto do Gestor Público;
e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

Mais determina que o exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com a exceção:
a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência;
b) Da integração em órgãos ou conselhos consultivos ou fiscalizadores de entidades públicas;
c) Das atividades de docência e de investigação no ensino superior, nos termos previstos nos estatutos de cada cargo, bem como nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior;
d) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual;
e) Da realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica;
f) Dos casos em que a lei expressamente admita a compatibilidade de exercício de funções.

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