2020/09/21

Novo regulamento atribuição de incentivos | Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis

Cristina C. Serrazina e Marcos Barbosa Amado escrevem sobre a iniciativa «Edifícios Mais Sustentáveis», prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Com a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, foi definido, entre outros, um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego, através do lançamento de pequenas obras, de execução célere e disseminada por todo o país e assim reduzir algum do impacto da crise económica provocada pela pandemia COVID-19. Esta iniciativa, designada «Edifícios Mais Sustentáveis», encontra -se prevista no referido Programa.

As intervenções em edifícios visando a sua sustentabilidade e a reabilitação energética encontram -se entre as medidas com maior efeito multiplicador na economia, gerando emprego e riqueza a nível local e nacional. Está, por isso, identificada em diversos estudos como sendo uma das medidas mais relevantes para fomentar a recuperação da economia na fase pós COVID.

Esta medida ora implementada, e que terá continuidade em 2021, refere -se ao programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, focado na melhoria da sua eficiência energética e na descarbonização dos edifícios, através do apoio à sua renovação em diversas vertentes.

A execução desta iniciativa será feita pelo Fundo Ambiental (FA), que tem como objetivo apoiar políticas ambientais que favoreçam um desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade.

I - Objetivos
Os referidos incentivos têm como intuito o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.

II - Beneficiários elegíveis
Neste contexto, poderão beneficiar destes incentivos as pessoas singulares, proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, construídos até ao final do ano de 2006, que apresentem a sua candidatura este Programa de Apoio. Os edifícios de habitação abrangidos incluem os edifícios unifamiliares, frações autónomas em edifícios multifamiliares ou edifícios multifamiliares, sendo que este programa de incentivos abrange todo o território nacional. Os proprietários a que se refere devem estar identificados na caderneta predial urbana ou serem usufrutuários que comprovem o seu direito sobre o imóvel em causa identificado na CPU.

III - Projetos a apoiar
O presente programa tem como objetivo apoiar candidaturas que podem incluir uma ou mais das seguintes tipologias de projetos:

  • Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe igual ou superior a «A+»;
  • Requalificação do isolamento térmico segundo o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), envolvente interior e exterior:
    • Em coberturas ou pavimentos exteriores e interiores;
    • Em paredes exteriores ou interiores.
  • Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS)que recorram a energia de fonte renovável, de classe A+ ou superior;
  • Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo;
  • Intervenções que visem a eficiência hídrica, incluindo a substituição de equipamentos por equipamentos mais eficientes;
  • Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática, sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas existentes.

IV - Apresentação de candidatura
O prazo para apresentação das candidaturas ao Programa de Apoio iniciou no dia 7 de setembro de 2020 e termina às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2021 ou até esgotar a dotação prevista.

De forma a assegurar a confidencialidade da informação, cada utilizador deverá proceder ao registo do utilizador (aqui), após a elaboração do registo o utilizador terá acesso à sua área reservada, com a respetiva senha de acesso, onde poderá seguir o estado da candidatura, desde o seu preenchimento e submissão até à notificação da decisão final.

V - Documentação para apresentação da candidatura
Juntamente com o formulário de candidatura, são obrigatórios os seguintes documentos relativos ao candidato:

  • Identificação (Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal).
  • Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária;
  • Certidão de não dívida do candidato perante a Segurança Social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva;
  • Número de Identificação Bancária.

VI - Documentos relativos à candidatura

  • Certificado energético válido emitido no âmbito do SCE, nas situações aplicáveis e quando exigível.
  • Cópia da Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada do Edifício ou fração candidata, onde conste expressamente a propriedade do candidato.
  • Licença de habitação.
  • Recibo(s) com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas.
  • Evidência fotográfica da habitação alvo de intervenção e do(s) equipamento(s), antes e após a implementação dos projetos candidatos.

Para além dos documentos relativos à candidatura será ainda obrigatório apresentar os documentos conforme a tipologia de intervenção:

A. Janelas eficientes:

  • Etiqueta energética das janelas igual a “A+” (etiqueta CLASSE+).

B. Isolamento térmico:

  • Evidência da marcação CE ou Declaração de conformidade dos materiais de isolamento
  • Registo da empresa responsável pela intervenção no portal Casa Eficiente
  • Evidência de certificação ou rótulo que permita atestar a inclusão de ecomateriais ou materiais reciclados.

C. Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de produção de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia de fonte renovável:

  • Evidência da marcação CE e a declaração CE de conformidade
  • Etiqueta energética do sistema/equipamento igual ou superior a A+;
  • Certificado da empresa e técnico(s) para o Manuseamento de Gases Fluorados (apenas para bombas de calor, nos casos aplicáveis).

D. Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo:

  • Certificado do técnico instalador reconhecido pela DGEG para instalação de sistemas solares fotovoltaicos.

E. Intervenções que visem a eficiência hídrica: substituição de equipamentos por outros mais eficientes:

  • Certificação ANQIP de eficiência hídrica de produtos para todos os equipamentos.
  • Classe de eficiência hídrica ANQIP dos equipamentos igual ou superior a “A”.

F. Intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, materiais reciclados, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes e soluções de arquitetura bioclimática

  • Declaração EPD (Environmental Product Declaration) do(s) produto(s)/material(ais) utilizados ou ostentação de rótulo ou certificado que permita a qualificação do produto nas categorias definidas

Os documentos relativos a certificados de empresa ou dos produtos devem ser disponibilizados pela empresa que faz as intervenções ao proprietário da habitação, de modo a poder incluir as mesmas na candidatura.

VII - Taxa e limite de comparticipação
Cada candidato, independentemente da tipologia de edifício do qual é proprietário, está limitado a um incentivo total máximo de €15.000 (quinze mil euros), poderá apresentar mais do que uma candidatura, desde que a edifícios/frações autónomas distintas, limitado a um incentivo total máximo de €7.500 (sete mil e quinhentos euros) por candidatura, ou seja, cada candidato pode submeter o número de candidaturas até ao limite de €15.000 (quinze mil euros).

Por exemplo, considerando um incentivo de €5.000 (cinco mil euros), o candidato pode submeter 3 frações autónomas/edifícios unifamiliares.

Os limites referentes a cada tipologia e a taxa de comparticipação de financiamento estão discriminados aqui.

VIII - A aquisição e instalação prévia dos equipamentos/materiais
É necessária a aquisição e instalação prévia dos equipamentos e materiais pois o incentivo é atribuído contra apresentação do recibo das despesas, desde que sejam assegurados todos os critérios de elegibilidade. De notar que são exigíveis evidências fotográficas antes e depois das intervenções, pelo que devem ser evidenciados os equipamentos instalados. Tal pode ser consultado no ponto 8.2b) do Regulamento, que estabelece como despesas elegíveis, todas aquelas cujos custos foram faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação e com despesas com data posterior a 7 de setembro de 2020. Também no ponto 10.4c) do Regulamento é estabelecido que um dos documentos obrigatórios para a candidatura das intervenções é o recibo(s) com data posterior a 7 de setembro de 2020, em nome do candidato, com todas as despesas discriminadas.

IX - Atribuição e pagamento do incentivo
O incentivo às candidaturas elegíveis é atribuído por ordem de submissão e tendo em consideração o limite previsto no n.º 6.1 do Regulamento, reproduzido na tabela supra, o pagamento do incentivo é efetuado por transferência bancária para a conta do beneficiário identificado no processo de submissão, assim que estejam reunidas as condições para o exercício do direito ao incentivo.


Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | Imobiliário e Veículos de Investimento | cristina.serrazina@pra.pt
Marcos Barbosa Amado | Advogado Estagiário | Imobiliário e Veículos de Investimento | marcos.amado@pra.pt