2019/04/18

Novos Direitos dos Trabalhadores à luz do Parlamento Europeu

Luís Gonçalves Lira escreve sobre o acordo provisório que se foca em novos direitos mínimos para todos os trabalhadores.

Com base numa preocupação constante acerca dos direitos dos trabalhadores, os eurodeputados aprovaram em 16-04-2019, no Parlamento Europeu, o acordo provisório logrado com os ministros da UE acerca daquilo que denominam os novos direitos mínimos para todos os trabalhadores. Procura-se fortalecer a proteção dos trabalhadores ditos mais vulneráveis, nomeadamente, os trabalhadores da afamada economia gig – que representa a célere mutação no mundo global de trabalho, com a criação de novos modelos empresariais e a digitalização global, da qual resulta a criação de empregos de índole precária ou de curta duração.

Alguns dos aspetos com maior destaque que estiveram na mesa de votação:

  • Proibição da cláusula de exclusividade, permitindo-se amplamente o pluriemprego;
  • Limitação do período de estágio a 6 meses;
  • Direito a indemnização em caso de cessação tardia de um compromisso laboral acordado entre trabalhador e entidade empregadora (designadamente, no que respeita a trabalhadores com horários flexíveis);
  • Obrigatoriedade de prestação de informações sobre os aspetos essenciais do trabalho a exercer, com limitação do período de informação a 1 semana a contar da data de início de vigência do contrato – pode ler-se no acordo provisório, nomeadamente, o seguinte: “[a] Diretiva 91/533/CEE introduziu uma lista de [...] aspetos essenciais do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, de que os trabalhadores devem ser informados por escrito. É necessário adaptar essa lista, que os Estados-Membros podem alargar, a fim de ter em conta a evolução do mercado de trabalho, em especial o crescimento de formas de emprego atípico.”


Os primordiais beneficiários do regime a implementar são aqueles trabalhadores que se denominam como tendo um “emprego atípico”, a saber:

  • Trababalhadores domésticos e similares (v.g., com funções relacionadas com limpeza, jardinagem, cuidadores de idosos e crianças);
  • Trabalhadores em regime de “contrato zero horas” (v.g., trabalhadores de armazenamento de supermercados, cadeias de fast food e centros logísticos);
  • Os novos trabalhadores de plataformas digitais (v.g., condutores ou correios a pedido).


Prevê-se ainda que os Estados-Membros deverão estabelecer regras próprias relativamente às sanções aplicáveis em caso de infração das disposições internas adotadas por cada Estado-Membro individualmente considerado, disposições essas que serão adotadas em respeito e em função da diretiva europeia ora aprovada, ou das disposições já em vigor sobre os direitos abrangidos pela pretensa diretiva – dizendo-se outrossim que tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e suficientemente dissuasoras do incumprimento.

O texto final acolhido pelo Parlamento Europeu deverá ainda passar pela égide do Conselho da UE para aprovação. Depois de publicada, os Estados-Membros disporão de três anos para tomar as medidas necessárias à implementação interna.


Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt