2021/11/18

Novos limiares financeiros de contratação pública

João Fagundes Reis esclarece quais serão os novos limiares financeiros de contratação pública que entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022.

Foram publicados no dia 11 de novembro, através do Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE), L 398, de 11 de novembro de 2021, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1950, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1951, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1952, e o Regulamento delegado 2021/1953, todos da Comissão.

Deste modo, com a entrada em vigor dos referidos Regulamentos Delegados, são alterados os limiares financeiros que determinam a aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública.

Com efeito, os novos limiares de contratação pública serão os seguintes:

  • Contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas, o montante do limiar passará a ser de € 5.382.000,00;
  • Contratos de empreitada de obras públicas, o montante do limiar passará a ser de € 5.382.000,00;
  • Contratos públicos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado, o montante do limiar passará a ser de € 140.000,00;
  • Contratos públicos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados por outras entidades adjudicantes, o montante do limiar passará a ser de € 215.000,00;
  • Quanto aos sectores especiais (Gás, Eletricidade, Água, Transportes, Serviços Postais), os novos limiares serão os seguintes:
  • Contratos públicos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados por entras entidades adjudicantes, o montante do limiar passará a ser de € € 431.000,00;
  • Contratos de empreitadas de obras públicas, o montante do limiar passará a ser de € 5.382.000,00;
  • Em Matéria de Defesa e Segurança, os limiares passarão a ser os seguintes:
  • Contratos de empreitada, o montante do limiar passará a ser € 5.382.000,00;
  • Contratos de fornecimento e de serviços, o montante do limiar passará a ser € 431.000,00.

Estes novos limiares, entrarão em vigor, e serão aplicáveis aos procedimentos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2022.

João Fagundes Reis | Associado | joao.fagundes@pra.pt