2020/04/29

O Acesso a Dados de Saúde por parte das Entidades Empregadoras | Take II

Gonçalo Gil Barreiros, Augusto Almeida Correia e Rita Ferreira Ramos escrevem sobre as Orientações, emitidas pela CNPD, sobre recolha de dados de saúde no contexto laboral neste período excecional que estamos a atravessar.

No passado dia 23 de abril, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), e na sequência de uma série de notícias relativas à recolha de temperatura a trabalhadores por partes das suas Entidades Empregadoras, emitiu Orientações sobre recolha de dados de saúde no contexto laboral neste período excecional que estamos a atravessar.

Tal documento, sem grandes surpresas, acaba por ir ao encontro da perspetiva que já tinha sido apresentada, anteriormente, na nota informativa sobre “O Acesso a Dados de Saúde por parte das Entidades Empregadoras no caso particular do COVID-19”, a qual deverá constituir a base da leitura da presente nota.

Nesta senda, e na sequência das Orientações da CNPD atrás referidas, o tratamento de dados de categorias especiais, como a medição da temperatura dos trabalhadores, o conhecimento de doenças crónicas, ou a informação de que o trabalhador é imunodeprimido, devem ser efectuadas apenas pelos profissionais de saúde das empresas de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, devendo somente ser transmitida à entidade empregadora, para a finalidade de justificação de faltas, a informação de que o trabalhador se encontra numa das seguintes situações:

  • Com sintomas ou infetado por COVID-19; ou que,
  • É um doente crónico / imunodeprimido (sem especificação da doença em causa) através da entrega do Certificado de Incapacidade Temporária, por esse facto.

Assim, a CNPD vem recordar que as entidades empregadoras se devem limitar a atuar de acordo com a Orientação n.º 006/2020 da Direção Geral de Saúde (que pode consultar aqui), para a elaboração e adoção, por parte da Entidade Empregadora, de um plano de contingência, para que possa encontrar-se em funcionamento e por forma a garantir todos os cuidados necessários para a contenção da contaminação e disseminação do novo coronavírus.

Tendo em conta o acima exposto, as Entidades Empregadoras devem abster-se de adotar iniciativas que impliquem a recolha de dados pessoais de saúde dos seus trabalhadores quando as mesmas não tenham base legal, nem tenham sido ordenadas pelas autoridades administrativas competentes, como é o caso da monitorização por medição de temperatura dos trabalhadores, aquando do seu acesso às instalações da Entidade Empregadora.

A este respeito, e uma vez que se tornou bastante mediática a interpretação da CNPD, alguns membros do Governo já vieram a público informar que se iria legislar sobre esta matéria. No entanto, e até à publicação de um diploma legal que o permita ou nova orientação da Direção Geral de Saúde, nesse sentido, somos da opinião de que devem, as Entidades Empregadoras, seguir as orientações da CNPD, por forma a evitar um processo de fiscalização (levado a cabo por mote próprio da CNPD ou em resultado de uma denúncia), que possa resultar na aplicação de uma contraordenação por ilicitude do tratamento de dados de categorias especiais.

Assim, importa ainda informar que estamos perante uma violação de princípios básicos do tratamento previstos e punidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante, RGPD), em conformidade com o número 5 do seu artigo 83º, que podem levar à aplicação de coimas até €20.000.000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Já no que respeita à legislação nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei de Execução do RGPD) a ilicitude deste tratamento representa uma contraordenação muito grave, de acordo com o estipulado no seu artigo 37º.

Nesse sentido, e tendo em conta o acima exposto, a Lei de Execução do RGPD estabelece valores mínimos e máximos das contraordenações. No caso de se tratar de uma Grande Empresa o valor será de €5.000 (euro) a €20.000.000 (euro) ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado; já no caso de se tratar de uma PME o valor será de €2.000 (euro) a €2.000.000 (euro) ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado.

Gonçalo Gil Barreiros | Associado Sénior | goncalo.barreiros@pra.pt
Augusto Almeida Correia | Associado Sénior | augusto.correia@pra.pt
Rita Ferreira Ramos | Associada | rita.ramos@pra.pt