2021/11/03

O anunciado fim dos Vistos Gold

Inês Tomé Pinheiro escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as novas regras aplicáveis ao investimento e aos Vistos Gold.

É já em janeiro de 2022 que entram em vigor as novas regras aplicáveis ao investimento e aos Vistos Gold.

As alterações surgem com o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, reportado ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Em finais de 2020 já havia sido aprovado diploma que alterava o programa de Autorizações de Residência para Atividade de Investimento e impunha o fim da atribuição dos Vistos Gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, prevendo-se a sua entrada em vigor a 1 de julho de 2021. Porém, esta data, por amplamente contestada, acabou por ser adiada para janeiro do próximo ano.

O citado DL n.º 14/2021, de 12/02, insere-se no compromisso assumido pelo Governo de rever o regime de autorização de residência para investimento, de modo dirigi-lo preferencialmente ao interior, ao investimento na criação de emprego e à requalificação urbana e do património cultural, assim como promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, na perspetiva da promoção da qualidade de vida e de um desenvolvimento sustentável e equilibrado do país.

Dito de outro modo, estas alterações surgem na sequência do aumento nos preços de venda das casas em Portugal, em particular nas zonas de Lisboa e Porto, devido ao investimento imobiliário para obtenção dos ditos Vistos Gold. E pretende-se, então, potenciar e favorecer o investimento no interior do país.

Uma das principais medidas incide, pois, sobre o território: para efeitos da atribuição dos Vistos Gold será agora requisito obrigatório que os imóveis se situem nos Açores, na Madeira ou nos territórios do interior elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

A outra alteração substancial recai sobre os valores mínimos de transferências de capitais elegíveis para a atividade de investimento, passando:

a) de €1.000.000,00 para €1.500.000,00, o valor mínimo de transferência de capitais;

b) e de €350.000,00 para €500.000,00:

i) em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

ii) para aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade no momento do investimento seja de, pelo menos, 5 anos e 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

iii) para constituição de sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de 5 postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação/manutenção de postos de trabalho, por um período mínimo de 3 anos.

Pese embora o DL n.º 14/2021, publicado a 12 de fevereiro, ainda não tenha sofrido alterações, paira ainda no ar a expectativa de muitos de que tal venha a suceder, pois sem prejuízo das intenções governamentais quanto à promoção e desenvolvimento de outros territórios do país, temos por certo que o regime dos Vistos Gold foi crucial no processo de crescimento e promoção da economia portuguesa.

A sua alteração poderá, pois, ter um impacto negativo no sector do turismo e no investimento estrangeiro, o que, no nosso entender, deve ser acautelado.

Inês Tomé Pinheiro | Associada | ines.tome@pra.pt