2019/02/13

O Assédio no Arrendamento – a IMA e o SIMA

Márcia Passos e Mariana Azevedo esclarecem a Lei que proíbe o assédio no arrendamento e no subarrendamento.

A partir de hoje, caso o arrendatário se sinta assediado pelo senhorio, pode intimá-lo tomando as providências ao seu alcance no sentido de: cessar a produção de ruído fora dos limites legais, corrigir deficiências do local arrendado ou das partes comuns que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens e corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, seja o acesso à casa ou o acesso a serviços essenciais, como as redes de água, gás, eletricidade ou esgotos.

De acordo com a Lei n.º 12/2019, de 12.02, que entra hoje em vigor “é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado."

Mas não é só aquele o direito concedido ao arrendatário pela presente Lei. É que, independentemente da apresentação da intimação ao senhorio, o arrendatário pode, ainda, requerer à Câmara Municipal competente a realização de uma vistoria ao locado para verificação das situações referidas, vistoria esta que possui natureza urgente e deve ser realizada no prazo máximo de 20 dias, devendo o respetivo auto ser emitido até 10 dias após a sua realização.

Caso o senhorio não adote as medidas necessárias para corrigir as situações atestadas pelo auto de vistoria ou não justifique a sua inércia relativamente ao pretendido pelo arrendatário, este pode requerer uma injunção contra o senhorio destinada a corrigir tais situações e exigir ao senhorio o pagamento de sanção pecuniária no valor de 20,00 € por cada dia a partir do final do prazo que tinha para corrigir a deficiência, até que demonstre o cumprimento da intimação.

Esta sanção pecuniária é elevada a 50% quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

A nova Lei prevê ainda a caducidade da intimação e a consequente extinção da sanção pecuniária, mas, quanto à forma da realização da intimação, a nova Lei não dispõe se o arrendatário a deve fazer por notificação avulsa, por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução ou simplesmente por carta registada com aviso de receção.

A referida intimação, acompanhada por auto emitido por autoridade policial ou equiparada ou pela Câmara Municipal pode ainda servir para o arrendatário apresentar uma IMA (injunção em matéria de arrendamento) junto do SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento) serviço criado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que também entra hoje em vigor.

Márcia Passos | Associada Sénior | marcia.passos@pra.pt
Mariana Azevedo | Associada | mariana.azevedo@pra.pt