2019/04/22

O “Contrato-Geração”

Raquel Moura Tavares e Ana Cardoso Monteiro escrevem sobre a medida "Contrato-Geração", que procura incentivar a contratação de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados.

Entrou em vigor, no pretérito dia 13 de abril de 2019, a Portaria n.º 112-A/2019 de 12 de abril de 2019, que regula a criação da medida “Contrato-Geração”, de incentivo à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa ou muito longa duração, através da concessão conjunta de: (i) um apoio financeiro, não reembolsável, a conceder pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, I.P (IEFP) e (ii) dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

Esta medida assenta numa combinação de outros instrumentos de incentivo já em vigor, nomeadamente a medida “Contrato-Emprego[1] e o Regime de isenção total ou dispensa parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social[2].


Os Requisitos

Assim, poderão candidatar-se ao “Contrato-Geração” quaisquer pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos[3], que cumpram:

  1. Os requisitos previstos para a medida Contrato-Emprego”, designadamente, que não tenham pagamentos de salários em atraso (com exceção de situações de PER[4] ou RERE[5]).
  2. Os requisitos previstos para a atribuição Regime de isenção total ou dispensa parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social, nomeadamente, que tenham a situação tributária e contributiva regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

E ainda que,

  1. Celebrem, simultaneamente (ou durante o mesmo período de 6 meses), pelo menos dois contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial, com jovem (até aos 30 anos) à procura do primeiro emprego e com desempregados (com 45 ou mais anos de idade) de longa (há 12 meses ou mais) ou muito longa duração (há 25 meses ou mais).É possível a celebração de mais de dois contratos de trabalho sem termo, desde que se obedeça a um rácio de um jovem à procura do primeiro emprego para até três desempregados de longa ou muito longa duração.
    E
  2. Alcancem, por via do apoio concedido no âmbito do “Contrato-Geração”, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos doze meses anteriores ao registo da primeira oferta de emprego;

Os Incentivos

O incentivo à contratação nos termos acima referidos poderá consubstanciar-se nas seguintes modalidades:

  1. Pela contratação sem termo de jovem à procura do primeiro emprego:
  1. Apoio financeiro = € 3.921,84 (9 x IAS[6] = 9 x €435,76)
  2. Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de cinco anos;
  1. Pela contratação sem termo de desempregados de longa duração:
  1. Apoio financeiro = € 3.921,84 (9 x IAS = 9 x €435,76)
  2. Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos;
  1. Pela contratação sem termo de desempregados de muito longa duração:
  1. Apoio financeiro = € 3.921,84 (9 x IAS = 9 x €435,76)
  2. Isenção temporária de taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

Nota: Os apoios financeiros supra referidos poderão beneficiar de uma majoração de 10% a 20%, em determinadas situações, por exemplo, caso esteja em causa a contratação de desempregado toxicodependente em processo de recuperação ou vítima de violência doméstica.

A apreciação do cumprimento dos requisitos e concessão do apoio financeiro, bem como a decisão de atribuição do mesmo competirá ao IEFP, de acordo com os critérios objetivos, tais como a dimensão da entidade empregadora e a sustentabilidade do emprego apoiado, entre outros. Competirá, por seu turno, aos serviços da Segurança Social a decisão de atribuição da dispensa parcial ou isenção total do pagamento das contribuições.

O período de candidatura a esta medida decorre entre as 9h00 do dia 15 de abril e as 18h00 do dia 20 de julho de 2019.


Raquel Moura Tavares | Associada | raquel.tavares@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt


[1] Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.

[2] Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho.

[3] Podem inclusivamente candidatar-se entidades que tenham iniciado Processo especial de revitalização (PER) ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

[4] Processo especial de revitalização.

[5] Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.

[6] Indexante dos Apoios Sociais (IAS), cujo valor é atualmente de 435,76€.