2020/11/10

O Direito à Informação no âmbito do Licenciamento Urbanístico

João Cardoso escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre acesso à informação, nomeadamente o direito à consulta dos processos e à respetiva obtenção de certidões.

Por razões diversas, frequentemente, todos nós sentimos dificuldade em obter informações junto das mais variadas entidades públicas. Nas últimas duas décadas temos assistido a uma evolução significativa no que diz respeito ao acesso à informação, muito por força da adoção de uma estratégia de proximidade entre particulares e administração e também pelo incremento da informatização dos procedimentos.

O legislador português privilegiou o Direito à Informação ao dedicar-lhe uma norma da Constituição da República Portuguesa, concretamente o artigo 268º. Também no Código do Procedimento Administrativo, encontramos manifestações do Direito à Informação, nomeadamente as previstas nos artigos 11.º e 83.º.

Na área do licenciamento urbanístico, o acesso à informação é também de extrema importância, principalmente para os cidadãos particulares. Aqui, importa igualmente referir que, para além do acesso concreto à informação, assume igual importância, que a informação a que se acede seja de qualidade, isto é, capaz de esclarecer.

O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – RJUE, prevê no seu artigo 110.º, o Direito à Informação, dedicando-lhe exclusivamente uma norma e concretizando diversas tipologias.

A primeira manifestação, prevista na al. a) do n.º 1 do referido artigo, consubstancia-se no direito de obtenção de informação junto da Administração, sobre as regras constantes nos instrumentos de organização territorial para uma determinada zona geograficamente definida. Trata-se da prestação de informação técnica, mas que não se confunde com um pedido de informação prévia – PIP.

Uma outra consagração do Direito à Informação presente no RJUE, encontra-se prevista na alínea b) do mesmo número, que atribui objetivamente aos cidadãos, o direito de obter o ponto de situação sobre todos os procedimentos urbanísticos que estejam em curso e que lhe digam diretamente respeito.

Outra manifestação, é o direito à consulta dos processos e à respetiva obtenção de certidões, nos termos do n.º 3 do referido artigo. Neste número encontra-se consagrada, uma das manifestações basilares do Direito à Informação, pois, para além de permitir o acesso à informação de uma forma objetiva e transparente, contribui significativamente para o reforço da credibilidade e competência das entidades públicas.

O Direito à Informação, reflete-se ainda na possibilidade de acesso à informação, mesmo não sendo, objetivamente, interveniente num procedimento de licenciamento. Veja-se a título de exemplo, uma associação de pais de uma escola, que pretende agir contra a construção de um edifício para a indústria de extração mineira, a uma distância reduzida. Ainda que não seja interveniente direto, pode requerer a consulta do procedimento e a respetiva emissão de certidões, desde que, demonstre o seu “interesse legítimo”. Criou-se a possibilidade, para que um terceiro alheio ao procedimento, possa intervir, desde que, tenha um interesse legítimo no procedimento urbanístico.

Por último, mas não menos importante, importa fazer uma referência à possibilidade do recurso às vias judiciais, nos termos do artigo 104.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que consagra um meio de intimação para a prestação de informações, a usar pelos cidadãos nos casos de incumprimento dos deveres de informação por parte da Administração.

João Cardoso | Associado | joao.cardoso@pra.pt