2021/12/07

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Joana de Sá e Gonçalo Gil Barreiros escrevem sobre o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura | EPAC.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro o Setor da Cultural, viu ser aprovado o já anunciado Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura | EPAC, aplicável aos profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.

Tais profissionais poderão tratar-se quer de trabalhadores por conta de outrem (qualquer que seja a modalidade do contrato de trabalho), trabalhadores independentes (incluindo empresários em nome individual), membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas da área da cultura, como também titulares de estabelecimentos de responsabilidade limitada da área da cultura. As profissões e atividades abrangidas pelo Estatuto serão definidas por Portaria.

Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da atividade autoral e artística dos trabalhadores e dos prestadores de serviços abrangidos pelo Estatuto, são regulados pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (com as especificidades previstas no Estatuto relativas às obrigações contributivas quanto aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual), sendo que, não se aplica, o EPAC, a contratos de edição, fixação, autorização, licenciamento, transmissão ou qualquer outra forma de disposição de tais direitos.

Reforça ainda o EPAC que aquando a contratação de profissionais da área da cultura para exercer uma atividade profissional com carácter de regularidade e permanência, por parte dos serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e autárquica, bem assim, das associações e fundações maioritariamente financiadas pelo Estado, estes devem fazê-lo através de contrato de trabalho sempre que se verifique a presunção de existência dos mesmos nos termos do EPAC.

Mas então, que novidades nos traz este novo quadro normativo?

I. Criação do Registo dos profissionais da área da cultura | RPAC:

  • O registo tem por finalidade, para além da identificação individual dos profissionais da área da cultura, a estruturação e identificação estatística do setor da cultura, para posterior definição de políticas públicas de valorização profissional e técnica, apoios e outros benefícios públicos.
  • Apesar do registo no RPAC ser de inscrição facultativa, para que os profissionais da área da Cultura possam beneficiar da aplicação do novo regime especial de proteção social têm de estar inscritos no RPAC.
  • Os profissionais da área da cultura podem optar por manterem-se no regime contributivo atual sem se inscreverem no RPAC, não beneficiando da aplicação do regime especial de proteção social previsto no EPAC, em especial do subsídio de suspensão da atividade artística.

II. Regime Laboral:

  • O contrato de trabalho, acolhe as especificidades decorrentes deste setor de atividade e das atividades desenvolvidas por estes profissionais.
  • Consagra-se uma presunção da existência de contrato de trabalho quando, na relação entre os profissionais da área da cultura nos termos do EPAC e quem da mesma beneficia, se verifiquem algumas das caraterísticas previstas no Código do Trabalho com as especificidades constantes do Estatuto.
  • O Estatuto regula as diversas modalidades de contrato de trabalho:
  1. Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
  2. Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto;
  3. Contrato de trabalho de muito curta duração;
  4. Contrato de trabalho com atividade descontínua;
  5. Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores.
  • Pode ainda ser celebrado contrato de estágio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, na sua redação atual.
  • Considera-se local de trabalho o local pertencente ao beneficiário da atividade ou por ele determinado, incluindo todos os locais onde se realizam trabalhos de desenvolvimento, pré-produção, ensaios, execução, finalização e pós-produção de manifestações de natureza cultural e artísticas ou outras atividades complementares ou acessórias do trabalho prestado.
  • Incluem-se nas horas de início e de termo da prestação de trabalho aquelas que sejam observadas para a preparação, execução e finalização de obras e manifestações de natureza cultural e artística, e os tempos de deslocação quando impliquem deslocações em itinerância.

  • Quando as atividades autorais, artísticas, técnico-artísticas e de mediação cultural não apresentem carácter de continuidade ou tenham intensidade variável, pode ser acordado entre trabalhador e empregador o exercício da prestação de trabalho de forma descontínua, sendo a prestação intercalada por um ou mais períodos de inatividade, nos termos dos números seguintes.
  • A prestação de trabalho de forma descontínua não pode ser inferior a cinco meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos.
  • Em caso de cessação do contrato de trabalho o empregador deve entregar ao trabalhador o certificado do trabalho com as seguintes especificidades:

a) Deve indicar o número do cartão do profissional da área da cultura, se aplicável;

b) Comprovativo da respetiva experiência profissional a pedido do trabalhador.

III. Regime de Prestação de serviços:

  • Os contratos de prestação de serviços na área da cultura não dependem da observância de forma especial.
  • Contudo, a entidade beneficiária que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada deve comunicar à IGAC e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mediante formulário único eletrónico disponível no site da IGAC (o qual será definido por portaria dos membros do governo das finanças, da cultura e da segurança social) o motivo justificativo para a celebração do contrato de prestação de serviços.
  • Se o beneficiário da atividade cancelar sem motivo justificável e com uma antecedência inferior a quinze dias o espetáculo ou a atividade artística o prestador da atividade tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos (lugar a recebimento de indemnização) se:

a) O cancelamento for injustificado; e

b) O cancelamento ocorrer nos 15 dias anteriores à data de realização do espetáculo ou da atividade artística.

  • Na ausência de estipulação sobre o prazo para efetuar o pagamento da atividade prestada, considera-se que o pagamento deve ocorrer até ao final do mês subsequente ao da prestação do serviço contratado.
  • Em caso de cessação o beneficiário da atividade deve entregar ao prestador de serviços o certificado de prestação da atividade com as seguintes especificidades:

a) Deve indicar o número do cartão do profissional da área da cultura, se aplicável;

b) Comprovativo da respetiva experiência profissional a pedido do prestador.

IV. Proteção Social

O subsídio de suspensão da atividade cultural:

  • Têm direito ao subsídio por suspensão da atividade artística os profissionais da cultura, inscritos no RPAC, que desenvolvam a sua atividade artística como:
  1. trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração; ou
  2. trabalhadores independentes.
  • O reconhecimento do direito ao subsídio depende da apresentação do requerimento em modelo próprio e da verificação cumulativa das seguintes condições:
  1. Residência legal em território nacional;
  2. Cumprimento do prazo de garantia;
  3. Suspensão involuntária da atividade artística;
  4. Disponibilidade para o exercício de atividade na área da cultura;
  5. Situação contributiva regularizada perante a segurança social.
  6. No caso de ser trabalhador independente, mantenha a declaração de atividade independente na área da cultura junto da Autoridade Tributária ou mantenha empresa em atividade.
  • O direito a este subsídio não é reconhecido aos profissionais da área da cultura que, à data do requerimento, tenham idade normal ou pessoal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia, ou que sejam pensionistas.
  • O subsídio é atribuído a cada profissional da área da cultura apenas uma vez em cada ano civil.
  • Similar ao subsídio de desemprego, o novo subsídio de suspensão da atividade cultural abrange todos os profissionais da área da Cultura:

    1. O subsídio tem o valor mínimo de €438,81 (1 IAS) e máximo de €1.097,03 euros (2,5 IAS);
  1. Para ter acesso a este subsídio, o profissional da área da cultura tem de perfazer 180 dias (6 meses) de prestação de atividade (prazo de garantia).
  2. O prazo de garantia é contabilizado através da conversão do valor do recibo/ fatura em dias de prestação de atividade, sendo que cada 30 dias correspondem a 2,5IAS (€1.097,03).

  • O período de concessão do subsídio aos profissionais da área da cultura depende do número acumulado de dias por conversão dos valores das remunerações efetivas e corresponde a:

    1. 90 dias, se o prazo de garantia for inferior a 12 meses;
    2. 120 dias, se o prazo de garantia for igual ou superior a 12 meses e inferior a 24 meses;
    3. 150 dias, se o prazo de garantia for igual ou superior a 24 meses e inferior a 48 meses;
  1. 180 dias, se o prazo de garantia for igual ou superior a 48 meses;
  2. 360 dias desde que o profissional da área da cultura detenha cumulativamente, à data do requerimento, os seguintes requisitos:
      1. Idade igual ou superior a 55 anos de idade;
      2. e o Registo de remunerações efetivas igual ou superior a 84 meses, contados desde a última data de concessão do subsídio por suspensão da atividade artística ou de prestações de desemprego.
  • O profissional da área da cultura com idade igual ou superior a 55 anos de idade pode beneficiar, uma única vez, do subsídio por um período de 360 dias.
  • Nos casos de contrato de trabalho de muito curta duração, a existência de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura verifica-se nas situações de cessação do contrato de trabalho.
  • Nos casos dos trabalhadores independentes, a existência de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura verifica-se sempre que no último mês anterior ao mês da apresentação do requerimento do subsídio, tenha estado sujeito ao pagamento de contribuições pelo valor mínimo legalmente previsto (€ 20,00). O profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes a contribuir com base no duodécimo do lucro tributável do ano imediatamente anterior considera-se em situação de suspensão involuntária da atividade exercida na área da cultura sempre que no último mês anterior ao mês da apresentação do requerimento do subsídio, se verifique a ausência total de faturação, sujeita a certificação pelo respetivo contabilista certificado e a verificação pelos serviços competentes da segurança social.
  • A atribuição do subsídio é requerida no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da suspensão da atividade artística, na Segurança Social Direta. A entrega do requerimento e da documentação que o instrui, após o decurso do prazo referido, nos casos em que a mesma seja efetuada durante os períodos de concessão do subsídio determina a redução no período de concessão das prestações pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado.
  • Os profissionais da área da cultura, durante os meses de concessão do subsídio, devem proceder ao pagamento da contribuição mínima mensal de 20€, para efeitos de registo de remunerações por equivalência. O valor de contribuição é deduzido ao montante do subsídio pago mensalmente.

Subsídio por reconversão profissional

  • Os profissionais da área da cultura que, em função da especificidade das suas atividades, tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice têm direito à atribuição de um subsídio de reconversão profissional, desde que preencham os seguintes requisitos:
    1. Terem exercido uma atividade artística como profissionais durante um período não inferior a 10 anos, com registo de remunerações nos últimos 5 anos;
    2. Terem cessado o exercício da atividade artística há mais de 6 meses e menos de dois anos;
    3. Terem rendimentos inferiores à remuneração mínima mensal garantida.
  • O montante do subsídio de reconversão profissional é fixado caso a caso, não podendo exceder o valor de 12 IAS (5.265,72 €).
  • O subsídio de reconversão profissional pode ser atribuído por uma só vez ou em prestações mensais que não podem exceder os 24 meses.

Seguro Social Voluntário

  • Podem requerer a inscrição no regime de Seguro Social Voluntário, desde que inscritos no RPAC:
  1. Os profissionais da área da cultura que não exerçam atividade profissional ou tenham cessado ou suspendido a atividade profissional e não estejam abrangidos pelos regimes contributivos de inscrição obrigatória;
  2. Os profissionais da área da cultura que exerçam atividades autorais que estejam em processo de criação e que não estejam, nem devam estar abrangidos pelos regimes contributivos de inscrição obrigatória, nacionais ou estrangeiros.

V. Em suma, que vantagens este novo quadro legal traz?

  • Garante uma maior contribuição de todos os profissionais da área da cultura para o sistema previdencial – trabalhadores e entidades empregadoras e beneficiárias da atividade artística;
  • Alarga a proteção no desemprego a todos os profissionais da área da cultura – incluindo trabalhadores independentes e contratos de trabalho de muito curta duração -, através do novo subsídio de suspensão da atividade cultural;
  • Combate os falsos recibos verdes;
  • Simplifica a entrega das contribuições – através da figura da retenção na fonte e, nos casos em que a mesma não é possível, permite que o profissional da área da cultura proceda ao pagamento através da entidade beneficiária da prestação;

VI. Entrada em vigor:

A Decreto-Lei em análise entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, com exceção das seguintes matérias:

  • O início da contagem do prazo de garantia para acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural entra em vigor apenas a partir de 1 de julho de 2022;
  • O subsídio de suspensão da atividade cultural passará a estar disponível apenas a partir de 1 de outubro de 2022.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Gonçalo Gil Barreiros | Associado Sénior | goncalo.barreiros@pra.pt


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