2022/01/11

O fim do prazo dos vales de viagem: quais as obrigações das agências?

Raquel Meireles e Catarina Amélia Carvela respondem a várias questões sobre os vales de viagem e as respetivas obrigações das agências de viagens e turismo.

O DL nº 17/2020, de 23 de abril estabeleceu medidas temporárias e excecionais relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da COVID-19, nos termos do qual foi possível às agências de viagens e turismo fazer o reembolso através de vale válido até 31.12.2021, desde que respeitando determinadas condições (consultáveis aqui), entre as quais, os vales tinham de ser válidos até 31.12.2021 e reembolsáveis no prazo de 14 dias se não fossem utilizados.

1. Emiti um vale ao abrigo do DL nº 17/2020, de 23 de abril e o cliente não utilizou, tenho de proceder ao reembolso?
Sim, caso o vale não tenha sido utilizado deve ser reembolsado no prazo de 14 dias. O qual poderá ser feito pela agência proactivamente ou após interpelação do viajante (titular/possuidor) do vale.

2. Vendi uma viagem organizada por um operador e ainda não recebi o reembolso daquele, tenho de reembolsar o viajante?
Sim, nos termos dos arts. 25º () e 27º () do DL nº 17/2018, de 08 de março, a agência de viagens e turismo organizadora é a responsável pelo reembolso, contudo a agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável perante o viajante, sem prejuízo do direito de regresso.
Ou seja, se o viajante reclamar o reembolso deve proceder ao mesmo e posteriormente poderá exigir o mesmo da agência organizadora.

3. O que acontecerá se eu não reembolsar a viagem enquanto não receber o respetivo reembolso por parte do organizador?
O viajante poderá interpor uma ação judicial ou recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios para exigir o pagamento e, consequentemente, acionar o Fundo de Garantia de agências de viagens e turismo, nos termos do art. 39º do DL nº 17/2018, de 08 de março.

4. Organizei e vendi uma viagem organizada, mas não recebi a devolução dos valores pagos aos operadores (empresas de transporte, alojamento…) tenho de reembolsar o viajante?
Sim, nos termos do art. 35º nº 1 e 2 do DL nº 17/2018, de 08 de março

5. Apenas vendi uma viagem de avião e a companhia aérea fez o reembolso através de vale, tenho de reembolsar o viajante?
Neste caso, tratando-se da venda de um serviço de viagem avulso e não de uma viagem organizada, nos termos do art. 2º nº 2 al. b) do DL nº 17/2018, de 08 de março, a agência de viagens e turismo apenas responde pela correta emissão dos títulos

No caso das companhias aéreas o DL 17/2020, de 23 de abril não era aplicável, pelo que nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 261/2004, o reembolso deveria ser pago em numerário, através de transferência bancária eletrónica, de ordens de pagamento bancário, de cheques bancários ou, com o acordo escrito do passageiro, através de vales de viagem e/ou outros serviços. Ou seja, o reembolso através de vale dependia de acordo do viajante.

Raquel Meireles | Associada | raquel.meireles@pra.pt
Catarina Amélia Carvela | Advogada Estagiária | catarina.carvela@pra.pt


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