2019/09/12

O início do fim ao plástico

Mafalda Borges e Tiago Fiuza esclarecem as novas Leis, no âmbito de uma política ambiental, com o objetivo de reduzir o consumo de plástico no dia-a-dia dos portugueses.

No passado dia 2 de setembro, foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 76/2019 e a Lei n.º 77/2019, ambas no âmbito de uma política ambiental com o objetivo de reduzir o consumo de plástico no dia-a-dia dos portugueses.

A primeira, por um lado, estabelece a proibição de utilização e disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho, enquanto a segunda visa impedir a disponibilização de sacos de plástico ultraleve e cuvetes descartáveis para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes.

Concretamente no que concerne à Lei n.º 76/2019, esta prevê como obrigatória a utilização de louça reutilizável ou, em alternativa, louça em material biodegradável, em todos os estabelecimentos, locais e atividades não sedentárias do setor de restauração e/ou bebidas. Também no caso do comércio a retalho se proíbe a disponibilização de louça de plástico de utilização única para consumo de alimentação ou bebidas.

Como exceção a esta novidade surgem os casos em que o consumo de alimentos ou bebidas ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas ou em contexto de emergência social e/ou humanitária, em que o uso de louça de plástico de utilização única é permitido.

A fiscalização do cumprimento das novas regras competirá à ASAE, prevendo-se todavia um período transitório de adaptação pelos operadores económicos: 1 ano para os prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, 2 anos para os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou bebidas, e 3 anos para os operadores de comércio a retalho.

Para garantir a implementação destas medidas, o Governo cooperará com os operadores económicos e meios académicos, promovendo a criação e colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de matérias biodegradáveis, e a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis de plástico. Findo o período transitório, elaborará ainda um relatório de avaliação do impacto ambiental e económico desta nova Lei.

Na mesma linha, a Lei n.º 77/2019, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais que vendam pão, frutas e legumes, proíbe o acondicionamento destes produtos em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno, bem como a disponibilização de sacos de plástico ultraleve para o efeito (com exceção de sacos ou embalagens 100% biodegradáveis, de material de origem biológica e renovável, que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou meio natural). Passa assim a ser obrigatória para os estabelecimentos em causa a disponibilização aos consumidores de alternativas para embalagem primária dos produtos vendidos a granel.

Neste caso, apesar de não ser previsto um período transitório, diferiu-se a entrada em vigor da Lei, pelo que as novas regras produzem efeitos 120 dias após a data de publicação deste diploma, com a fiscalização do seu cumprimento a caber ao Governo, através do ministério que tutela a área da economia, a quem caberá também a regulamentação da Lei no prazo de 90 dias.

Por fim, ambos os diplomas preveem a promoção, pelo Governo, de ações de sensibilização dos consumidores e operadores para que estes se adaptem às novas regras.


Tiago Fiuza | Associado Sénior | tiago.fiuza@pra.pt
Mafalda Borges | Advogada-Estagiária | mafalda.borges@pra.pt