2018/09/17

O Novo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre ANTRAM e a FECTRANS. Tudo o que precisa saber.

Helena Braga Marques aborda o Novo Contrato Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicação (FECTRANS).

Decorridos mais de vinte anos sobre o início da sua vigência, e após dois anos de negociações, foi publicado, no dia 15.09.2018, o Novo Contrato Coletivo de Trabalho, celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicação (FECTRANS) - consulte o Boletim do Trabalho e Emprego 1ª série, nº34, em 15 de setembro de 2018 aqui.

Considerando a atual legislação em matéria laboral, bem assim como a realidade do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, urgia que o seu instrumento de regulamentação coletiva se renovasse, e se revelasse capaz de acompanhar as concretas necessidades desta área de atividade cuja prestação influência, de forma crucial, a competitividade do tecido empresarial português.

As disposições constantes do Novo Contrato Coletivo, por força da Portaria de Extensão a qual se aguarda publicação são, a partir de 20 de setembro de 2018, aplicáveis a todas as empresas do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, bem assim como a todos os trabalhadores do setor do transporte rodoviário de mercadorias, revogando-se, desde modo, todo o conteúdo do anterior Contrato Coletivo de Trabalho.

De realçar, que as empresas que realizem transportes de mercadorias por conta de outrem são obrigadas a proceder a várias alterações, quer ao nível dos recibos de vencimento, em face da atualização dos valores e introdução de novas prestações pecuniárias, quer quanto aos contratos de trabalho, designadamente quanto à definição das categorias profissionais e concretização das funções.

Infra destacamos o que consideramos como as principais alterações, quer tendo em conta o agora revogado Contrato Coletivo de Trabalho, quer as regras gerais do Código do Trabalho.

I. Estrutura Retributiva

→ Retribuição base, diuturnidades e complementos salariais
Verifica-se uma atualização da retribuição base relativamente a todas as categorias (vg: motoristas de ligeiros 610,00€ e motoristas de pesados 630,00€) e um aumento do valor das diuturnidades para 16,00€.
No que se refere aos complementos salariais aplicam-se à categoria profissional de motoristas e correspondem a uma percentagem do salário base em vigor (1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06 e 1.1) variando em função
Neste contexto, importa destacar a criação uma nova classificação, há muito reclamada pelo sector, a do motorista ibérico como sendo aquele que realiza viagens regulares a Espanha que incluam dormida nesse território e que terá direito a auferir um complemento salarial, adequado à especificidade desse transporte

→ Ajuda de custo TIR no Ibérico
Esta rubrica da ajuda de custo TIR sofre um aumento e passa a aplicar-se, para além do motorista internacional (130,00€), ao motorista ibérico (110,00€).

→ Subsídio de trabalho noturno
Para os motoristas do transporte ibérico e internacional este subsídio é obrigatório, sendo facultativo para o motorista afeto ao transporte nacional.

→ Pagamento do trabalho suplementar aos trabalhadores deslocados - anterior “Cláusula 74.ª/7”
Esta rubrica, anteriormente aplicada, apenas, ao transporte internacional, passa a ser obrigatória para todos os trabalhadores móveis afetos ao transporte internacional, ibérico e nacional (com exceção dos que conduzem veículos com menos de 7,5 t).

A mesma substitui o pagamento do trabalho suplementar (e já não o pagamento do trabalho noturno).
Deste montante deve ser retirado o montante do subsídio de trabalho noturno.

As empresas são obrigadas a substituir, até ao final do ano de 2018, qualquer outra forma que utilizassem para pagamento do trabalho suplementar por este regime, adaptando-se os recibos de vencimento e declarações de remunerações.

→ Pagamento do trabalho suplementar sábado/domingo/feriado
Clarifica-se que o pagamento do trabalho em dia de descanso semanal é em dobro do valor dia, independentemente do número de horas de trabalho prestado e que é devido, nos dias de descanso em que o trabalhador está deslocado, e que não prestou trabalho.

→ Abono para falhas e subsídio de risco
O valor do abono para falhas foi atualizado (23,00€) e está limitado aos trabalhadores que exerçam funções de caixa, cobrador, empregados de serviço externo e tesoureiro.

O novo valor do subsídio de risco é de 7,5€ por cada dia de trabalho efetivo, é devido aos motoristas com certificado de formação válido, quando realizem transportes de matérias perigosas sujeito e não isento ao cumprimento do ADR.

→ Complemento em caso de doença
Em caso de doença e caso se verifique uma situação de internamento em estabelecimento hospitalar ou de convalescença motivada pela hospitalização, a entidade empregadora pagará a diferença entre a retribuição liquida auferida à data do início da incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença e o subsídio da segurança social, até 30 dias por ano.

→ Ajuda de custo diárias
Substitui a anterior forma de pagamento das despesas com as refeições, contra apresentação de fatura. Quando deslocados em serviço, os trabalhadores móveis têm direito, para fazer face às despesas com alimentação, dormidas e outras, a uma ajuda de custo, cujo valor será acordado com a empresa mas que está limitado ao montante previsto anualmente em portaria a publicar pelo ministério das finanças e da administração pública para o pessoal da administração pública. Garante-se um valor mínimo para o nacional de 21,5€, para o ibérico de 25,00€ e para o internacional de 35,00€, calculado em função das noites passadas em deslocação.

II. Formação do Contrato e Atividade do Trabalhador


→ Alteração das categorias profissionais
Considerando que as anteriores categorias não estavam adaptadas à realidade prática, foram criadas novas categorias profissionais, tais como Gestor Comercial/Marketing; Gestor de contratos de manutenção; Gestor de Frota; Gestor de plataformas; Gestor de sistemas informáticos; Gestor de Transportes; Responsável pela qualidade; Motorista de ligeiros; Motorista de pesados; Motorista de tratores, empilhadores e gruas.

Alertamos para o facto de, relativamente aos trabalhadores já admitidos à data de entrada do CCT, se necessário, deve proceder-se a uma redenominação da categoria profissional.

Cargas e descargas
Para que os motoristas estejam obrigados a fazer cargas e descargas, tal tem que estar estabelecido no contrato de trabalho, ou estar adstrito à natureza do serviço, como é o caso da distribuição, do transporte de combustíveis, graneis e porta-automóveis.

Aumento do período experimental
A duração do período experimental aumenta e difere consoante o tipo de contrato de trabalho (tempo indeterminado ou a termo) e as categorias. No caso dos motoristas de pesados, com contrato por tempo indeterminado, passa dos quinze (15) para noventa (90) dias, a que acresce, o período relativo à formação inicial que tenha sido prestada. Para os motoristas de ligeiros, com contrato por tempo indeterminado, passa dos quinze (15) para noventa (90) dias.

III. Direitos, Deveres e Garantias das partes


→ Deveres específicos motoristas
Foram atualizados os deveres dos trabalhadores e criados deveres específicos para os trabalhadores com a categoria de motorista, tais como: respeitar ordens, instruções de trabalho e a legislação relativas a matérias sobre, tempos de condução, pausas, descanso e utilização do tacógrafo, estiva e proteção das mercadorias, manutenção das viaturas, condução económica e defensiva, trajetos, aquisição de gasóleo e guarda dos cartões e códigos.

A violação de ordens e instruções de trabalho em qualquer uma das matérias referidas é considerada, em termos disciplinares, particularmente grave.

→ Alteração do local de início do serviço
Passa a prever-se a possibilidade de alterar o local de início do serviço, desde que distância entre esse local e a residência do trabalhador seja igual ou não superior a dez (10) kms, devendo a entidade empregadora, se tal alteração implicar acréscimo de despesas para o trabalhador, devidamente comprovadas, pagar tal acréscimo.

→ Compensações e descontos na retribuição
Passa a ser possível a entidade empregadora efetuar compensações/descontos, durante a execução do contrato de trabalho, na retribuição, por sinistros ou coimas da responsabilidade do trabalhador, desde que haja decisão, não impugnada, de procedimento disciplinar.

Para fazer o desconto relativo a outras despesas (perda ou uso indevido de instrumentos de trabalho) com o limite de 1/10 da retribuição mensal liquida, juntamente com o desconto deve ser junto documento que permita identificar a natureza e a responsabilidade da divida.

→ Custos formação profissional e período de permanência
Passa a ser uma obrigação da entidade empregadora a assunção dos custos com a renovação da carta de qualificação de motorista (CQM), do certificado de aptidão para motorista (CAM), do certificado de ADR, quando necessário para o exercício das suas funções, e do cartão de condutor e dos respetivos certificados.

No caso da obtenção do CQM e CAM, define-se um período mínimo de permanência do trabalhador na entidade empregadora de cinco (5) anos. Se o contrato de trabalho cessar antes do período de permanência obrigatório, o trabalhador terá de devolver o valor proporcional ao período em falta

→ Utilização de equipamento tecnológico
Os instrumentos de localização no espaço e telemetria, não são considerados meios de vigilância à distância no local de trabalho e tais dados, podem ser utilizados para procedimentos disciplinares e contraordenacionais.

→ Prevenção e controlo da alcoolemia
Passa a ser obrigatório a realização dos testes de despistagem de álcool e estupefacientes no caso de acidente de trabalho ou se os trabalhadores apresentarem um comportamento indiciador.

IV. Organização e Duração do Tempo de Trabalho


→ Limites da duração do trabalho
Como novidade, quanto ao trabalho prestado no intervalo das 0 às 5 horas, estipula-se que, nos casos justificados por motivos objetivos ou de organização do trabalho, passa a ser permitido que a duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, possa exceder dez (10) horas por dia. Define-se o conceito de dia, sendo o período de vinte e quatro (24) horas, a contar do início da jornada de trabalho.

A duração do trabalho semanal dos trabalhadores móveis não pode exceder 60h nem 48h em média num período de 4 meses, incluindo o trabalho suplementar.

→ Tempo de disponibilidade
Passa a estar previsto na CCT, seguindo a linha da Diretiva Comunitária sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis, que não é considerado como tempo de trabalho, qualquer período, que não seja intervalo de descanso, descanso diário ou descanso semanal, cuja duração previsível seja previamente conhecida pelo trabalhador, em que este não esteja obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrito à realização da atividade em caso de necessidade.

→ Eliminação do descanso mínimo antes do início da viagem
Para os motoristas que realizam transporte internacional foi eliminada a obrigação do descanso mínimo de vinte e quatro (24h) horas antes do início de uma viagem, descanso este que acrescia aos dias de descanso semanal e feriado que coincidiram coma última viagem.

→ Eliminação do descanso compensatório pelo trabalho dia descanso semanal complementar
Fica clarificado que o trabalho prestado em dia de descanso semanal complementar (sábado) não confere direito a descanso compensatório.

V. Vicissitudes Contratuais


→ Alteração dos prazos do procedimento disciplinar
Os prazos do procedimento disciplinar sofrem alterações, nos seguintes termos. São alargados: o prazo para iniciar o procedimento disciplinar (de 30 para 60 dias) e se houver suspensão preventiva do trabalhador, o prazo passa para trinta (30) dias. O prazo da instrução (de 45 dias para um ano) e o prazo para a decisão final (de 8 para 30 dias). Por outro lado, é reduzido (de 15 para 10 dias) o prazo de defesa do trabalhador.

Se se tratar de um trabalhador móvel, os prazos do procedimento disciplinar, relativamente ao estipulado no Código do Trabalho, são acrescidos de metade.

→ Apreensão de licença de condução
O dever de garantir o trabalho noutro sector da empresa sem diminuição da retribuição cessa quando a apreensão de licença de condução, derive de um crime e/ou contraordenação muito grave, ou grave quando reiterada.

Alertamos que da aplicação das normas do Contrato Coletivo não poderão resultar quaisquer prejuízos para os trabalhadores, nomeadamente ao nível da categoria ou da retribuição.


Helena Braga Marques | Sócia e responsável Unidade Económica de Transportes | helena.bragamarques@pra.pt