2021/02/02

O (novo) encerramento dos tribunais

Joana Aguiar Rodrigues escreve sobre a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais e procedimentais.

Como é sabido, na sequência da situação excecional – e agora agravada – de contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, foi, no passado dia 13 de janeiro, aprovado o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamentou a modificação e a prorrogação do Estado de Emergência – do qual se destaca a (re)introdução do dever geral de recolhimento domiciliário –, que se manterá em vigor, por ora, até às 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2021, por força do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.

Sem embargo das restrições determinadas posteriormente, foi ontem publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro, que, entre o mais, estabeleceu um novo regime de suspensão de atos e prazos processuais e procedimentais, semelhante ao que já havia vigorado entre março e junho de 2020.

Destaca-se, antes do mais, a retroatividade prevista no diploma, que preceitua, assim, a produção de efeitos deste regime desde o dia 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.

Deste modo, desde o dia 22 de janeiro, encontram-se suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, Tribunais Arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz e demais entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

A suspensão aplica-se, outrossim, ao prazo de apresentação do devedor à insolvência, bem como aos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos mencionados supra, prevalecendo, assim, sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, aos quais acresce o período de tempo em que vigorar a suspensão.

Não obstante, são estabelecidas exceções a este regime, designadamente:

  • Os processos, atos e diligências considerados urgentes por lei ou por decisão da autoridade judicial, que continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências (sendo estas últimas realizadas preferencialmente através de meios de comunicação à distância ou, quando tal causar prejuízo aos fins da realização da justiça, presencialmente) [1];
  • A tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;
  • A prática de atos e a realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
  • A tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes, sendo que, quando estiver em causa a realização de atos presenciais, estes apenas ocorrerão quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
  • Ser proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.

Em particular no que concerne às ações executivas, são suspensos quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados e daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial.

A mesma suspensão é aplicável aos atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida a contraparte, venha a ser proferida decisão que confirme que tais atos o colocam em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Ressalva-se, contudo, a não obrigatoriedade de deslocação a tribunal (para as diligências cuja realização presencial está prevista) dos mandatários ou de outros intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, devendo, a respetiva diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional.

Para melhor compreensão e elucidação do tema, procedeu-se à elaboração da seguinte tabela aqui.

Joana Aguiar Rodrigues | Associada | joana.rodrigues@pra.pt


[1] De acordo com o determinado pela presente lei, consideram-se também urgentes os processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais, referidas no artigo 6.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro bem como os processos, procedimentos, atos e diligências que se revelem necessários a evitar dano irreparável ou de difícil reparação, designadamente os processos relativos a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.